v. 1 n. 1 (2022): REVISTA DE DIREITO DA SAÚDE COMPARADO

EDITORIAL

É com grande orgulho e satisfação que apresentamos a primeira edição da REVISTA DE DIREITO DA SAÚDE COMPARADO. Pretende-se que esta revista internacional eletrônica se constitua em um importante instrumento de difusão das pesquisas e reflexões de professores e pesquisadores da área do Direito e da Saúde de todo o mundo.

Instituída pelo curso de Mestrado em Direito Médico da UNISA de São Paulo – Brasil, a missão da revista é promover o enriquecimento do debate científico, acadêmico e disseminar de forma ampla as pesquisas de qualidade fundadas em abordagens teóricas e empíricas sobre direito médico, direitos fundamentais sociais de saúde, e políticas públicas no âmbito da saúde pública bem como da saúde suplementar.

O enfoque da revista está no campo interdisciplinar do Direito, Medicina e da Saúde, e está aberta às relevantes contribuições de outras áreas das Ciências Humanas e Sociais e Ciências Biológicas.

O fluxo de recebimento dos textos será contínuo, embora com publicação de edital no início de cada semestre. Serão aceitos trabalhos em português, inglês, espanhol, francês, italiano e alemão.

Para alcançar este desiderato, a REVISTA DE DIREITO DA SAÚDE COMPARADO conta com o apoio de respeitados cientistas e juristas nos seus Conselhos Editorial e Científico, e adota linha editorial ampla, seguindo os rigorosos critérios estabelecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), a garantir absoluta isenção e imparcialidade nas avaliações dos trabalhos que serão publicados e a qualidade de seus conteúdos.

Para dar início aos trabalhos desta revista, temos a honra de publicar artigos de ilustres juristas. Na primeira seção desta edição contamos com trabalhos estrangeiros dos seguintes autores: Dr. Bertrand Mathieu, jurista francês, professor de Direito Constitucional da l'École de droit de la Sorbonne de l'université, Paris 1, Panthéon-Sorbonne; Dra. Marisa Aizenberg,  Professora e Diretora Acadêmica do Observatorio de Salud Facultad de Derecho UBA – Universidad de Buenos Aires, Argentina; Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos, pós-graduando e pesquisador da University of Oxford – United Kingdom; Dr. Ricardo Resende Campos, jurista e professor na cátedra de direito público da Goethe Universitat Frankfurt am Main, que escreve em co-autoria com a Dra. Carolina Xavier, pesquisadora no Legal Informatics Laboratory e no Instituto Legal Grounds.

Na segunda seção, essa com trabalhos nacionais, temos os resultados das pesquisas dos(as) professores(as) Dr. Alysson Leandro Mascaro; Dra. Camila Pintarelli; Dr. Clenio Jair Schulze; Dr. Georghio Alessandro Tomelin; Dr. Ingo Wolfgang Sarlet que escreve em co-autoria com Dr. Jeferson Ferreira Barbosa; Dr. Josimário J. Silva e Dr. Tiago Santos Badin; Dr. Leandro Sarcedo e Dra. Ana Carolina Moreira Santos; Dr. Rubens Beçak em co-autoria com o Dr. Guilherme de Siqueira Castro; e do Dr. Walber de Moura Agra.

Agradecemos e ficamos honrados com o prestígio recebido, por podermos publicar esses excelentes trabalhos.

Diante do material compilado e qualificado desta presente edição, consideramos importante enfatizar a importância do direito fundamental à saúde, uma condição essencial para a dignidade e sobrevivência humana, previsto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. A sua importância também se encontra descrita no preâmbulo da Constituição da Organização Mundial da Saúde (OMS), de 1946, a saber:

“A saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade.

Gozar do melhor estado de saúde que é possível atingir constitui um dos direitos fundamentais de todo o ser humano, sem distinção de raça, de religião, de credo político, de condição econômica ou social.

A saúde de todos os povos é essencial para conseguir a paz e a segurança e depende da mais estreita cooperação dos indivíduos e dos Estados.

Os resultados conseguidos por cada Estado na promoção e proteção da saúde são de valor para todos.

O desigual desenvolvimento em diferentes países no que respeita à promoção de saúde e combate às doenças, especialmente contagiosas, constitui um perigo comum.

O desenvolvimento saudável da criança é de importância basilar; a aptidão para viver harmoniosamente num meio variável é essencial a tal desenvolvimento.

A extensão a todos os povos dos benefícios dos conhecimentos médicos, psicológicos e afins é essencial para atingir o mais elevado grau de saúde.

Uma opinião pública esclarecida e uma cooperação ativa da parte do público são de uma importância capital para o melhoramento da saúde dos povos.

Os Governos têm responsabilidade pela saúde dos seus povos, a qual só pode ser assumida pelo estabelecimento de medidas sanitárias e sociais adequadas” (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, 1946).

No Brasil, o direito fundamental à saúde tem como seu conteúdo jurídico o acesso adequado, integral e universal, no âmbito da saúde pública; e nos serviços de saúde suplementar, o atendimento adequado, eficiente, e a preços módicos e compatíveis com um serviço de saúde de qualidade.

Infelizmente, no mundo, cerca de 100 milhões de pessoas são empurradas a viver abaixo da linha da pobreza todos os anos, colocando em xeque a garantia dos direitos fundamentais dessas pessoas (conforme dados da OMS, de 29 de dezembro de 2017), havendo grupos vulneráveis e marginalizados na maioria das sociedades, que muitas vezes têm de enfrentar a escassez dos serviços, procedimentos e medicamentos. O direito ao "mais alto padrão de saúde atingível", inclusive a essa população marginalizada, requer um conjunto de critérios sociais conducentes à saúde de todos, incluindo a disponibilidade de serviços de saúde, condições de trabalho seguras, habitação adequada e o acesso à adequada alimentação.

As políticas públicas de saúde hão de promover e combater as violações de direitos humanos, estabelecendo medidas aptas a respeitá-los e protegê-los, com a definição de competências e também de responsabilidades.

Nesse sentido, é essencial que a pesquisa e a aprendizagem sobre os direitos que envolvem a área da saúde pública e privada sejam estimuladas, sendo essa uma das missões desta Revista internacional. O objetivo é a troca de experiências de forma dialógica e técnica, a fim de que o gozo do direito à saúde para todos seja regido, efetivamente, por padrões rigorosos, incluindo a não discriminação, a ampla disponibilidade e a adequada acessibilidade dentro das  dimensões salientadas pela OMS, a saber: (i) a aceitabilidade, com o fornecimento de bens e serviços médicos éticos, culturalmente apropriados, e sensíveis às necessidades de cada sexo e ciclo de vida; (ii) a qualidade, pois os estabelecimentos, bens e serviços de saúde devem ser técnicos, cientificamente adequados e de boa qualidade; e (iii) a responsabilidade, que deve alcançar os órgãos estatais e todos da cadeia de atendimento dos serviços de saúde.

Por fim, é com alegria que apresentamos a revista e desejamos que a leitura desta primeira edição – e das próximas – seja proveitosa e de muito aprendizado.

Enrique Ricardo Lewandowski

Presidente do Conselho Editorial

 Richard Pae Kim

Editor-chefe

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 PREFÁCIO

É uma grande honra para a Universidade Santo Amaro auspiciar este importante projeto sob a coordenação dos Professores  Enrique Ricardo Lewandowski (Presidente do Conselho Editorial) e Richard Pae Kim (Editor-chefe). Escrever o prefácio desta Edição de lançamento da Revista de Direito da Saúde Comparado, instituída pelo Programa de Mestrado em Direito, é missão que nos dá muito orgulho, na especial condição de Pró-Reitora de Pós-Graduação Pesquisa e Extensão da Universidade. A nova revista consagra as importantes pesquisas e debates que vêm sendo promovidos nos últimos anos.

Não há dúvida de que o direito à saúde é um dos temas que geram as maiores discussões no ordenamento jurídico brasileiro. Seja por ser a saúde um dos mais importantes direitos fundamentais, cujas garantias são retratadas no direito internacional e na Constituição da República Federativa do Brasil. Seja também, por a área envolver temas polêmicos acerca dos limites e das possibilidades de intervenção do Poder Judiciário em matéria de Políticas Públicas.

Unir as áreas de Direito e Saúde, à primeira vista aparentemente distantes, pode parecer um árduo desafio, principalmente para aqueles que ainda encaram a saúde como simplesmente ausência de doença. Porém, por meio de um olhar transdisciplinar, torna-se compreensível e tangível a relação entre as várias áreas da saúde e planos de atuação do direito.

A presente edição de lançamento alcança os objetivos de produzir e difundir conhecimento, despertando o aprofundamento temático e a descoberta de novos pontos de vista. Tudo para assegurar aos direitos à saúde a sua devida garantia social e importância acadêmica.

Os artigos aqui apresentados possuem temas atuais, relacionados aos desafios diários em matéria de saúde. São aqui debatidos temas como: cuidados paliativos, eHealth, telesaúde, judicialização da saúde, crimes em saúde, concepções de ciência pura e aplicada, entre tantos outros. A qualidade científica, que marca esta edição, é fruto da organização por um Conselho Editorial que conta com nomes renomados do nosso direito. E por esta razão alberga artigos de juristas e profissionais de áreas correlatas, renomados nacional e internacionalmente, o que é motivo de imensa alegria para a nossa Universidade. Temos um grande projeto coletivo com densidade teórica que, em boa hora, se devolve para a sociedade brasileira.

Patrícia Colombo de Souza

Pró-reitora de Pós-graduação, Pesquisa e Extensão da Universidade Santo Amaro