Revista de Direito da Saúde Comparado

La sécurité des données de santé

Cyril Aufrechter — 2025-07-01

A segurança dos dados pessoais, especialmente no setor da saúde, configura-se como uma obrigação legal respaldada pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e pela Diretiva NIS 2, que reforça as exigências para operadores de serviços essenciais, como os prestadores de serviços de saúde. Este artigo aborda os fundamentos regulatórios e jurisprudenciais da obrigação de cibersegurança, com ênfase no direito francês e em exemplos internacionais. Evidenciam-se as sanções aplicadas por órgãos reguladores, como a CNIL, que podem incluir multas elevadas e responsabilização penal. A implementação efetiva dessa obrigação exige a realização de análises de risco, adoção de medidas proporcionais à realidade de cada organização e desenvolvimento de políticas robustas de segurança da informação. Ademais, destaca-se a importância de um plano de gestão de crise, envolvendo os setores jurídico, de tecnologia e comunicação, para mitigar os impactos de eventuais violações de dados. Conclui-se que, frente ao aumento expressivo das ciberameaças no setor da saúde, a preparação preventiva é essencial para garantir a continuidade dos serviços e a proteção dos dados sensíveis.

Objeção de consciência e vacinação

Maria Cristina De Cicco — 2025-07-01

O trabalho aborda a questão da relação entre objeção de consciência , liberdade e responsabilidade e a consequente questão da admissibilidade de uma objeção de consciência antivacinação. Parte-se do pressuposto do relevante papel dos deveres na consolidação dos valores democráticos de uma sociedade e da importância da responsabilidade coletiva emersa durante a pandemia derivada do vírus SARS-CoV2, qual expressão do princípio constitucional da solidariedade. Nessa perspectiva afronta-se a questão da vacinação obrigatória na Itália e a posição do ordenamento italiano frente à objeção de consciência, à luz da doutrina e da jurisprudência também supra nacional, para concluir com a não admissibilidade da objeção de consciência antivacinação.

Custos de transação dos arranjos contratuais do Sistema Único De Saúde (SUS)

Alfredo Copetti Neto — 2025-07-01

Este artigo analisa os custos de transação nos arranjos contratuais do Sistema Único de Saúde (SUS), tanto nos contratos internos, firmados entre os entes federativos (União, Estados e Municípios), quanto nos contratos externos, celebrados com prestadores de serviços de saúde do setor privado. A partir do arcabouço teórico da Nova Economia Institucional (NEI), explora-se como a assimetria de informações, a especificidade de ativos e a racionalidade limitada impactam negativamente a eficiência contratual e a governança do SUS. São propostas soluções para mitigar esses custos, incluindo capacitação de gestores, padronização de protocolos de fiscalização, implementação de auditorias e reforço à cultura de transparência. Conclui-se que a aplicação dessas estratégias pode não apenas reduzir os custos de transação, mas também melhorar a qualidade e a efetividade dos serviços prestados pelo SUS, promovendo maior sustentabilidade para o sistema público de saúde no Brasil

Compliance e integridade na Saúde Pública Brasileira

Deborah Ciocci — 2025-07-01

O presente trabalho aborda a importância dos sistemas de compliance e integridade na gestão da saúde pública no Brasil. Faz uma análise do Decreto Estadual 67.683/2023 e o papel da Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE/SP) para entender como essas práticas podem fortalecer a administração pública e combater a corrupção.

Preços de medicamentos no Brasil

João Pedro Gebran Neto — 2025-07-01

Uma das maiores conquistas da Constituição Federal de 1988 foi a instituição de da proteção social por meio de um sistema de saúde, compartilhado entre saúde pública e suplementar. Nele se insere a regulação das pesquisas, produção, comercialização e, por fim, a precificação. Procura-se neste artigo analisar esta última etapa, cuja regulação não tem atendido satisfatoriamente a proteção social que a Carta Magna busca conferir. A ausência de transparência na precificação dos produtos novos e os reajustes feitos exclusivamente com base em critérios inflacionários, em vez de defender os usuários, tem servido para injustificada de valores na tabela CMED, quando o preço praticado pelo mercado real é bastante inferior. Apresentar este cenário e apontar soluções viáveis é o escopo deste trabalho. O modo como vem sendo realizada a revisão da tabela CMED é uma tragédia previsível, que deve sofrer urgente modificação do procedimento, seja pela via administrativa, legal ou judicial.

Da inexistência de relação de consumo nas autogestões

José Luiz Toro da Silva — 2025-07-01

O presente artigo demonstra as modalidades existentes de instituições de autogestão em saúde, bem como que elas são destinadas à grupos fechados, expressamente definidos na norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Além da observância de critérios de elegibilidade, as entidades devem assegurar a representatividade dos beneficiários titulares e dos patrocinadores no órgão deliberativo superior, pois eles devem participar da governança da instituição. Tal fato é que diferencia um consumidor ou uma empresa contratante, de um membro ou uma empresa patrocinadora ou mantenedora de uma entidade de autogestão. Em decorrência dessas particularidades, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexistência de relação de consumo nas autogestões de saúde, através da Súmula n. 608. Apesar de alguma polêmica existente a partir do advento da Lei n. 14.454, de 2022, que alterou o artigo 1º. da Lei n. 9.656, de 1998, a fim de assegurar a aplicação simultânea do CDC, o presente artigo deixa evidenciado que permanecem em vigor os fundamentos da súmula do STJ, pois o conceito de consumidor deve ser buscado no CDC e não na lei dos planos de saúde.

A Judicialização da saúde em Belém e os litígios por leitos hospitalares

Kátia Parente Sena — 2025-07-01

O presente artigo investiga a judicialização da saúde na comarca de Belém (PA), com foco nas ações judiciais que envolvem o acesso a leitos hospitalares públicos, a partir da análise crítica do Mapa da Judicialização da Saúde do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Para tanto, adota-se uma metodologia abrangendo a revisão bibliográfica sobre o processo estrutural, a litigância e a complexidade das ações de saúde, à análise empírica dos dados judiciais entre os anos de 2021 e 2024. Parte-se da premissa de que, embora a maioria das ações ainda siga o modelo individual e bipolar, os litígios por leitos hospitalares apresentam características estruturais que exigem respostas sistêmicas e integradas do Poder Judiciário. A pesquisa evidencia que tais demandas, predominantemente ajuizadas de forma individual, não têm promovido soluções duradouras, e, podem impactar na organização do sistema de saúde pública. A partir da experiência da comarca de Belém, propõe-se uma atuação judicial mais sistêmica, estratégica, dialógica e colaborativa. As reflexões aqui contidas ganham especial relevância diante da proximidade da COP 30, que será sediada em Belém, acentuando a urgência de políticas públicas estruturantes e inclusivas no campo da saúde.

Direito à saúde e tabagismo

Mônica de Almeida Magalhães Serrano — 2025-07-01

O presente estudo tem por objeto trazer à tona o enfrentamento dos significativos impactos advindos do tabagismo. A partir de um descritivo legislativo brasileiro das regulamentações e limitações ao uso e veiculação de propaganda do tabaco, houve um traçamento dos danos suportados pela sociedade num dimensionamento tanto coletivo, como individual, a exigir políticas públicas determinantes a reduzir o consumo do tabaco, a seguir tendência internacional e determinantes da Organização Mundial de Saúde. Ademais, efetuou-se uma amostragem de situações específicas, a ilustrar a problemática no País, tal como a existência, ainda, de área importante de cultivo do tabaco, provocando diversos prejuízos, inclusive ambientais, além da questão do consumo de cigarros eletrônicos exacerbado entre os jovens e adolescentes ante manifesto comércio ilegal, com consequências desastrosas. O objetivo, ao final, consiste em delimitar possíveis caminhos resolutivos, com destaque ao papel do Judiciário, que deverá ser protagonista no delineamento de questões sensíveis a envolver o tabagismo.

A Saúde Pública e os parâmetros constitucionais do STF

Reynaldo Mapelli Júnior — 2025-07-01

A evolução da judicialização da saúde no Brasil sempre ensejou reflexões sobre o seu impacto na equidade em saúde no SUS, pois os recursos financeiros são limitados. A complexidade do fenômeno levou o STF a posicionamentos diversos ao longo dos anos, que foram modificados conforme questões sensíveis lhes eram trazidas, desde uma fase inicial de reconhecimento da exigibilidade judicial do direto à saúde, passando pela viabilização de demandas de todos os tipos – inclusive para produtos e serviços não previstos nas políticas públicas, sem registro sanitário e não submetidos à precificação regulada – até, mais recentemente, um período de fixação de parâmetros constitucionais mais restritos, consagrados em temas de repercussão geral como os 1234 e 6 e as Súmulas Vinculantes 60 e 61. Quando se analisa o posicionamento da Corte Suprema sistematicamente, inclusive com o reforço de algumas diretrizes do CNJ, verifica-se que não se está diante de um ativismo judicial questionável, mas de uma postura de consagração de requisitos legais que estão na legislação sanitária de regência para que, obrigatoriamente, no caso concreto, o magistrado tome uma decisão tecnicamente mais fundamentada, na excepcionalidade agindo com maior cautela.

Enfermagem Forense e o atendimento a vítimas de violência sexual

Tamires Silva dos Santos — 2025-07-01

Esta revisão integrativa explora a atuação da enfermagem forense no atendimento a vítimas de violência sexual. Destacam-se intervenções clínicas, a importância da preservação de vestígios e os impactos dessa atuação para o sistema de justiça. A análise de 27 estudos publicados entre 2013 e 2024 inclui uma metanálise exploratória. Os resultados indicam que a presença do enfermeiro forense aumenta significativamente as chances de resolução judicial dos casos. Recomenda-se a normatização da prática e maior investimento em formação específica para a consolidação dessa especialidade no Brasil.