O direito fundamental à proteção da saúde na Constituição Federal de 1988 e o papel do Supremo Tribunal Federal do Brasil em tempos pandêmicos

Resumo

O objetivo do estudo é identificar e analisar alguns dos principais temas em discussão no Supremo Tribunal Federal relativamente ao direito à saúde no contexto do combate à pandemia da COVID-19. Nesse sentido, o que se verifica é que à luz dos julgados selecionados, houve avanços consideráveis no que diz respeito ao estabelecimento de critérios por parte da Suprema Corte brasileira, em especial, no concernente à sua dimensão objetiva e transindividual, que resultou reforçada, ademais da maior deferência com relação a evidências científicas, o que igualmente se revela como uma tendência, o mesmo ocorrendo em relação à proteção de grupos sociais mais fragilizados.