Revista de Direito da Saúde Comparado

Intersecção entre o direito da proteção de dados pessoais e o direito médico

2025-06-22T10:21:31-03:00

O artigo analisa a intersecção normativa entre o Direito da Proteção de Dados Pessoais e o Direito Médico, a partir da constatação de que, embora ambos estejam presentes no ordenamento jurídico brasileiro, carecem de diálogo sistemático e prático. O problema científico central reside em compreender como se dá essa intersecção dogmática e funcional, especialmente no contexto da relação médico-paciente e das atividades coligadas. Com base em metodologia hipotético-dedutiva, parte-se da hipótese de que, embora distintos em origem e objetivos, ambos os regimes jurídicos compartilham fundamentos e princípios comuns quando há tratamento de dados pessoais no âmbito médico. O trabalho propõe um mapeamento teórico e exemplificativo dessa intersecção, abordando aspectos como a proteção da privacidade, autodeterminação informativa, confidencialidade, sigilo profissional e governança em privacidade. A análise evidencia a coexistência normativa e a necessidade de aplicação simultânea dos dois regimes em cenários específicos, propondo a visualização desse encontro por meio de um diagrama de Venn.

A responsabilidade parental na efetivação do direito à saúde da criança e do adolescente

2025-10-14T15:28:50-03:00

O direito à saúde de crianças e adolescentes no Brasil é assegurado pela legislação nacional. Devido à incapacidade civil desse grupo para tomar decisões sobre sua própria saúde, o papel dos pais ou responsáveis se torna central na concretização desses direitos. Este artigo tem como foco examinar a responsabilidade parental na garantia da saúde infantojuvenil. A pesquisa, de caráter teórico, fundamenta-se principalmente em artigos acadêmicos e do ordenamento jurídico brasileiro. Os resultados revelam desafios na implementação desses direitos, como o conflito entre a liberdade de crenças dos pais e as condutas médicas. Para que se alcance maior resolutividade frente a esses dilemas, é essencial reconhecer a responsabilidade compartilhada entre os pais, a sociedade e o Estado para a garantia do pleno exercício dos direitos infantojuvenis.

A judicialização da saúde e o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS

2025-08-20T15:20:44-03:00

O artigo analisa a judicialização da saúde no Brasil, com foco no fornecimento de medicamentos e insumos não incorporados ao SUS. Examina o direito constitucional à saúde, os fundamentos favoráveis e contrários à intervenção judicial e a evolução jurisprudencial do STF e do STJ. Aponta que a efetividade do direito exige atuação judicial em casos excepcionais, mas ressalta a necessidade de critérios objetivos e intersubjetivamente controláveis para evitar voluntarismo e assegurar a sustentabilidade do sistema público. Conclui que a judicialização é fenômeno inevitável, porém disciplinável, devendo conciliar dignidade humana e racionalidade distributiva.

Judicialização, equidade e terapias de alto custo

2025-12-18T16:05:43-03:00

Este artigo examina as iniquidades no acesso à saúde entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e a saúde suplementar, à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 6 e 1234 e, mais recentemente, no julgamento da ADI 7265. Argumenta-se que, embora fun-damentadas na racionalidade técnico-científica e na contenção orçamentária, essas decisões impuseram barreiras de difícil superação aos pacientes ao exigir evidências científicas de al-tíssimo nível para o deferimento de medicamentos ou tratamentos não incorporados, confi-gurando verdadeira “prova diabólica” no processo judicial. Inicialmente, tal rigor recaía de modo mais intenso sobre os usuários do SUS, enquanto a saúde suplementar, após a Lei Fe-deral nº 14.454/2022, mantinha maior permeabilidade judicial com requisitos mais flexíveis. Contudo, a ADI 7265 alterou esse cenário, aproximando a saúde suplementar dos mesmos critérios restritivos já aplicados ao SUS e exigindo comprovação robusta de eficácia, seguran-ça e registro sanitário. Essa uniformização reduziu a assimetria normativa entre os dois sis-temas, mas ao custo de reforçar barreiras de acesso para todos os pacientes, aprofundando o tensionamento entre a judicialização da saúde e os princípios constitucionais da universalida-de, integralidade e equidade. políticas públicas estruturantes e inclusivas no campo da saúde.

Políticas públicas de atendimento aos portadores de doenças raras

2025-12-18T16:28:40-03:00

As doenças raras, apesar de individualmente atingirem uma pequena parcela da população, afetam, em números absolutos, cerca de 13 milhões de brasileiros, configurando um relevante desafio à efetivação do direito à saúde dessas pessoas em situação de vulnerabilidade. Este artigo propõe uma análise crítica e interdisciplinar das políticas públicas no Brasil voltadas aos portadores dessas condições, com enfoque nos entraves estruturais, jurídicos e operacionais enfrentados no acesso ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com base em revisão normativa e doutrinária, exploram-se as fragilidades existentes na efetiva implantação da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, o papel da judicialização da saúde na garantia de direitos e os limites da atuação estatal. Neste trabalho científico, são discutidos, ainda, os impactos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento dos Temas 6 e 1234, em que redefiniram os critérios e as competências no fornecimento de medicamentos de alto custo não incorporados ao SUS. Os resultados apontam para a necessidade urgente de articulação entre os entes federativos, fortalecimento da atenção primária, descentralização da rede de atendimento especializado e desenvolvimento de estratégias concretas que assegurem equidade, inclusão e efetividade das políticas públicas voltadas a essa população historicamente invisibilizada.

A Concessão de uso de bem público e seu cabimento para hospitais

2025-12-18T16:42:13-03:00

O presente artigo trata da natureza e finalidade da concessão de uso de bem público, com análise de sua regulamentação anterior e investigação quanto a eventuais mudanças trazidas pela Lei n. 14.133/21. A partir dessa análise, o trabalho avalia a adequação e os critérios a serem observados para a concessão de uso de unidades hospitalares.