Revista de Direito da Saúde Comparado

O que queremos no «novo normal»?

Paula Veiga — Tue, 26 Dec 2023 00:00:00 -0300

Nas décadas anteriores à Covid-19, vinha-se propagando a bandeira da defesa dos direitos humanos. O berço desta gramática pode ser encontrado, como é sobejamente conhecido, na Conferência de São Francisco, onde foi redigida a Carta das Nações Unidas e que, em algumas das suas normas (nomeadamente, nos artigos 1 (3), 13 (1) (b), 55 (c), 56, 62 (2) e 68) a eles expressamente se refere. Depois, emergiu um conjunto pioneiro de tratados sobre direitos humanos, que se associou à Declaração Universal dos Direitos Humanos, e em que se destacam os clássicos Pactos – dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Esses Pactos ainda foram precedidos, temporalmente, por Tratados de Direitos Humanos em áreas específicas e que se seguiram à Declaração Universal dos Direitos Humanos (pensamos, por exemplo, na Convenção sobre Refugiados, de 1951, e na Convenção sobre Apatridia, de 1954).

Causalità e ripartizione dell’onere della prova nella responsabilità sanitaria

Rocco Favale — Tue, 26 Dec 2023 00:00:00 -0300

Il contributo incentra la sua attenzione al controverso problema della causalità nella responsabilità sanitaria, sul quale la Suprema Corte ha inau- gurato un nuovo orientamento che si rivela molto severo nei confronti del paziente danneggiato, attraverso una ricostruzione discutibile della respon- sabilità contrattuale della struttura sanitaria. L’indagine si arricchisce della trattazione della riforma sanitaria in Germania, incentrando l’attenzione alla disposizione del § 630h BGB, nel quale è disciplinata l’articolata ripartizione degli oneri di prova e, nella specie, l’ipotesi di grober Behandlungsfehler.

Bioética, direito à saúde e proteção das futuras gerações

Ana Claudia Brandão de Barros Correia — Tue, 26 Dec 2023 00:00:00 -0300

O tempo atual é marcado pela preocupação do homem com a vida e a saúde, de modo a evitar o sofrimento, buscando melhor qualidade de vida e a longevidade, para alguns, até a imortalidade. Diante dos avanços médico-científicos, emerge a necessidade de serem discutidos limites ético-jurídicos à utilização das novas tecnologias aplicadas à medicina. Isto porque a manipulação genética, em especial, pode alterar características que são próprias da espécie humana, pondo em xeque a dignidade da pessoa humana, princípio basilar dos Estados Democráticos de Direito e de normas e tratados internacionais. Daí a necessidade de se reconhecer o ser humano como espécie total, independentemente do espaço e do tempo em que viva, sendo necessária a proteção das futuras gerações. A dignidade da pessoa humana não se apresenta apenas no presente, mas a todo ser humano, nascido ou por nascer, ou seja, as gerações presentes e futuras. Ocorre que as categorias jurídicas atuais não se prestam a proteger adequadamente as futuras gerações, como forma de garantir-lhes a própria existência. Ademais, é necessário que se garanta o acesso aos novos tratamentos de ponta e de alto custo a essas futuras gerações. Por tal razão, justifica-se a presente pesquisa, para que, além disso, seja demonstrada a necessidade de a bioética voltar-se para a proteção das gerações futuras, assim como de o Direito reformular conceitos clássicos do direito privado, para assegurar dita proteção, dentre eles o conceito de pessoa/sujeito de direito. Assim, o presente trabalho tem como objetivo principal propor a ampliação da categoria jurídica “sujeito de direitos” para incluir as futuras gerações e proporcionar-lhes a devida proteção jurídica, em especial no que tange ao direito à saúde. Para a consecução de tal objetivo utiliza-se a metodologia dedutiva, fundamentalmente através da linha de pesquisa teórica, por meio da coleta de dados obtida com consulta bibliográfica às fontes pertinentes ao tema. Por fim, à guisa de conclusão intenta-se alertar para a necessidade de reconhecimento das futuras gerações como sujeito de direito intergeracional e, como tal, assegurar-lhes o acesso à saúde.

Técnicas de proceduralização jurídica no Biodireito e as respostas complexas ao desenvolvimento científico e ético do séc. XXI

Henderson Fürst — Tue, 26 Dec 2023 00:00:00 -0300

As diversas situações analisadas pela Bioética representam um desafio ao Direito: como dar uma resposta que observe tanto a segurança jurídica quanto à expectativa social de justiça diante do rápido avanço do conhecimento científico e seus novos dilemas, bem como a apropriação e percepção pela sociedade? Diante da insuficiência das técnicas jurídicas positivistas de decisão jurídica e nomogênese, o presente artigo estuda a aplicação de técnicas da proceduralização judicial em situações de análise bioética.

A mitigação do consentimento para o tratamento de dados pessoais referentes à saúde. Breve estudo sobre os impactos do tratamento de dados na saúde suplementar

José Luiz Toro da Silva — Tue, 26 Dec 2023 00:00:00 -0300

É inegável que a proteção dos dados das pessoas naturais é hoje matéria de suma importância e alvo da atenção da legislação de diversos países. Esta preocupação com a proteção de dados passou a se tornar mais evidente devido
ao incremento da internet e as mudanças sociais decorrentes, pois como enfatiza Manuel Castells, houve uma transformação do tempo e do espaço na experiência humana. Vivemos em uma sociedade em rede, sendo que apesar dos aspectos positivos e ganhos econômicos, de comunicação e eficiência, bem como de interoperabilidade, existem riscos e problemas de vulnerabilidade dos dados das pessoas que também precisam ser ponderados e protegidos, não obstante os avanços decorrentes da WEB.

As relações público-privadas no Sistema Único De Saúde – SUS

Lenir Santos — Tue, 26 Dec 2023 00:00:00 -0300

O presente artigo tem como tema principal tecer considerações gerais sobre as relações público-privadas na saúde pública, Sistema Único de Saúde (SUS), à luz do arcabouço jurídico regente, com especial abordagem ao regime da complementaridade dos serviços públicos de saúde, conforme § 1° do artigo 199 da Constituição Federal (CF), e sobre as
parcerias e o fomento público ao setor privado para o desenvolvimento de serviços de saúde assistenciais de interesse púbico. A abordagem de tal tema requer breve análise de temas relacionados como o modelo organizacional do SUS, o rateio interfederativo, bem como o controle interno e externo sobre as ações e serviços de saúde e considerações
sobre a possível influência do modelo assistencial privado sobre o modelo público, que pode ser impactado com o crescimento dos serviços privados no SUS.

Como o Ministério Público pode contribuir para o enfrentamento à mortalidade materna e infantil?

Luciano Moreira de Oliveira — Tue, 26 Dec 2023 00:00:00 -0300

A melhoria das condições de vida das pessoas e a promoção do desenvolvimento passam pela compreensão de que são necessárias abordagens e visões ampliadas, que ultrapassem a avaliação puramente econômica do desempenho dos países. Devem ser consideradas as interfaces e a indivisibilidade das diversas políticas públicas e as iniquidades que afligem as sociedades. Nesse contexto, a mortalidade materna e a mortalidade infantil refletem mais que informações sanitárias, pois indicam as condições concretas de vida das pessoas, dada a sua sensibilidade a condicionantes multifatoriais. É necessário que os profissionais do Direito e, especialmente, os membros do Ministério Público, compreendam essa realidade para que, na tutela do direito à saúde, possam contribuir de forma estruturante para a mudança da realidade social. Assim, ao final deste artigo, são apontados caminhos para que o Ministério Público brasileiro possa contribuir para o enfrentamento da mortalidade materna e infantil.

Percepções sobre a americanização da Saúde no Brasil

Ramiro Sant’Ana — Tue, 26 Dec 2023 00:00:00 -0300

A assistência à saúde de qualidade segue entre os principais anseios do cidadão brasileiro. Três décadas após a promulgação da Constituição, os inúmeros obstáculos ainda existentes trazem a tais anseios tons de preocupação para as pessoas e de desafio para as instituições. O desafio institucional de organizar o Sistema de Saúde brasileiro e ofertar, no tempo certo e modo adequado, os serviços que a população necessita foi missão assumida, ao longo do século XX, pelo Poder Legislativo e, especialmente, pelo Poder Executivo. Diversas foram as iniciativas que moldaram as ações e serviços de saúde nacionais que culminaram, em 1988, na consagração no texto constitucional de direito à saúde, de caráter universal e igualitário.