Direito à saúde e tabagismo

impactos no sistema público e danos coletivos: papel do judiciário

Resumo

O presente estudo tem por objeto trazer à tona o enfrentamento dos significativos impactos advindos do tabagismo. A partir de um descritivo legislativo brasileiro das regulamentações e limitações ao uso e veiculação de propaganda do tabaco, houve um traçamento dos danos suportados pela sociedade num dimensionamento tanto coletivo, como individual, a exigir políticas públicas determinantes a reduzir o consumo do tabaco, a seguir tendência internacional e determinantes da Organização Mundial de Saúde. Ademais, efetuou-se uma amostragem de situações específicas, a ilustrar a problemática no País, tal como a existência, ainda, de área importante de cultivo do tabaco, provocando diversos prejuízos, inclusive ambientais, além da questão do consumo de cigarros eletrônicos exacerbado entre os jovens e adolescentes ante manifesto comércio ilegal, com consequências desastrosas. O objetivo, ao final, consiste em delimitar possíveis caminhos resolutivos, com destaque ao papel do Judiciário, que deverá ser protagonista no delineamento de questões sensíveis a envolver o tabagismo.