A Saúde Pública e os parâmetros constitucionais do STF

Abstract

A evolução da judicialização da saúde no Brasil sempre ensejou reflexões sobre o seu impacto na equidade em saúde no SUS, pois os recursos financeiros são limitados. A complexidade do fenômeno levou o STF a posicionamentos diversos ao longo dos anos, que foram modificados conforme questões sensíveis lhes eram trazidas, desde uma fase inicial de reconhecimento da exigibilidade judicial do direto à saúde, passando pela viabilização de demandas de todos os tipos – inclusive para produtos e serviços não previstos nas políticas públicas, sem registro sanitário e não submetidos à precificação regulada – até, mais recentemente, um período de fixação de parâmetros constitucionais mais restritos, consagrados em temas de repercussão geral como os 1234 e 6 e as Súmulas Vinculantes 60 e 61. Quando se analisa o posicionamento da Corte Suprema sistematicamente, inclusive com o reforço de algumas diretrizes do CNJ, verifica-se que não se está diante de um ativismo judicial questionável, mas de uma postura de consagração de requisitos legais que estão na legislação sanitária de regência para que, obrigatoriamente, no caso concreto, o magistrado tome uma decisão tecnicamente mais fundamentada, na excepcionalidade agindo com maior cautela.