Tratamento de dados pessoais pelas farmácias brasileiras

desafios éticos em direito da saúde

Authors

  • Georghio Alessandro Tomelin Universidade de São Paulo
  • Graciela Amaya Fundação Getulio Vargas

Keywords:

Lei Geral de Proteção de Dados, Dados de saúde, Digitalização de serviços farmacêuticos, Monetização de dados sensíveis, Autodeterminação informacional

Abstract

A crescente digitalização de dados evidenciou a forma como as farmácias coletam e tratam dados pessoais sensíveis de seus clientes. A presente revisão de bibliografia investiga os principais desafios das farmácias na adesão à LGPD, com foco na coleta inadequada de dados, monetização indevida, falhas no consentimento informado e insuficiência de segurança e fiscalização. A análise ressalta os riscos éticos e legais da não conformidade, como violações de
privacidade e impactos na saúde dos consumidores. Ao final, são apresentadas recomendações para que as farmácias adotem práticas mais transparentes e seguras no tratamento dos dados de saúde, visando à proteção da privacidade e à conformidade com a legislação vigente.

Author Biographies

Georghio Alessandro Tomelin, Universidade de São Paulo

Advogado. Doutor em Direito do Estado pela USP. Doutor em Filosofia pela PUCSP. Coordenador do Mestrado em Direito Médico da Universidade Santo Amaro. Membro da Comissão de Ética Pública da Presidência da República. <gtomelin@gtomelin.com>

Graciela Amaya, Fundação Getulio Vargas

Advogada, Economista e Administradora. Pós-graduada em Economia pela FGV. MBA em Comércio Internacional pela FEA-USP. Mestre em Direito Médico pela Universidade Santo Amaro. Integrante da Comissão de Perícia da OABSP Subseção Santo Amaro. <graciela.amaya@adv.oabsp.org.br>

References

ALBERS, M. A complexidade da proteção de dados. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, v. 10, n. 35, p. 19-45, 2016.

ALMEIDA, B. A. et al. Preservação da privacidade no enfrentamento da COVID-19: dados pessoais e a pandemia global. Ciência & Saúde Coletiva, v. 25, p. 2487-2492, 2020.

ALMEIDA, S. C. D.; SOARES, T. A. Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no

cenário digital. Perspectivas em Ciência da Informação, v. 27, n. 3, p. 26-45, jul./set. 2022.

Disponível em: http://dx.doi.org/10.1590/1981-5344/25905. Acesso em: 15 nov. 2024

ARAGÃO, S. M.; SCHIOCCHET, T. Lei Geral de Proteção de Dados: desafio do Sistema Único de

Saúde. Reciis – Rev Eletron Comun Inf Inov Saúde, v. 14, n. 3, p. 692-708, jul./set. 2020.

Disponível em: https://doi.org/10.29397/reciis.v14i3.2012. Acesso em: 10 nov. 2024.

BARBOSA, C.; MATOS, M. F. Prescrição off-label, direito à informação, consentimento informado e processo clinico eletrónico no direito português. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, v. 5, n. 3, p. 157-179, 2016.

BARRETO JUNIOR, I. F.; FAUSTINO, A. Aplicativos de serviços para saúde e proteção dos dados

pessoais de usuários. Revista Juridica, [S.l.], v. 1, n. 54, p. 292 - 316, mar. 2019. ISSN 0103-

Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/3311.

Acesso em: 15 nov. 2024.

BATISTA, S. C. S. Uma análise comparativa entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Brasileira e Chinesa. Revista Foco, Curitiba, v. 16, n. 12, p. 01-11, 2023. DOI: 10.54751/revistafoco.

v16n12-165. Disponível em: https://ojs.focopublicacoes.com.br/foco/article/view/4006/2847.

Acesso em: 10 nov. 2024.

BIONI, B. R. (org.). Proteção de dados: contexto, narrativas e elementos fundantes. São Paulo:

B. R. Bioni Sociedade Individual de Advocacia, 2021. p. 15-16. ISBN 978-65-995360-0-7.

BOTELHO, M. C.; CAMARGO, E. P. A. A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados na saúde.

Revista de Direito Sanitário, v. 21, e-0021, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.11606/

issn.2316-9044.rdisan.2021.168023. Acesso em: nov. 2024.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União,

Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/

constituicao.htm. Acesso em: 26 set. 2024.

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá

outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: out. 2024.

BRASIL. Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 3 out.

Seção 1, p. 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.

htm. Acesso em: out. 2024.

BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Resolução RDC nº 44, de 17 de

agosto de 2009. Dispõe sobre as boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 ago. 2009. Disponível em:

https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2009/rdc0044_17_08_2009.pdf.

BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Câmara de Regulação do Mercado

de Medicamentos (CMED). Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed. Acesso em: 10 nov. 2024.

BRASIL. Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres

para o uso da Internet no Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-

/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: nov. 2024.

BRASIL. Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com

Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial [da] República Federativa

do Brasil, Brasília, DF, 7 jul. 2015. Seção 1, p. 2. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/

ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 15 nov. 2024.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.

br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm. Acesso em: 20 nov. 2024.

BRASIL. Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,

que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

(ANPD). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 jul. 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13853.htm. Acesso em: 15 nov. 2024

BRASIL. Conselho Federal de Medicina. Instrução Normativa CFM nº 003, de 03 de março de

Institui a política de privacidade dos dados das pessoas físicas no âmbito do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina. Alterada pela Instrução Normativa CFM nº 011, de

Disponível em: http://www.portalmedico.org.br. Acesso em: 26 set. 2024.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022. Altera a Constituição Federal

para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar

a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Brasília, 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/

Emc/emc115.htm. Acesso em: 10 set. 2024.

BRASIL. Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/

orgaos/autoridade-nacional-de-protecao-de-dados. Acesso em: 27 jul. 2024.

BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução CFF nº 10, de 2 de julho de 2024. Dispõe sobre o funcionamento de farmácias e drogarias, entre outras providências. Disponível em: https://

www.legisweb.com.br/legislacao/?id=463282. Acesso em: 26 set. 2024.

BRASIL (Minas Gerais). Decreto nº 48.237, de 22 de julho de 2021. Dispõe sobre a proteção de

dados pessoais no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, 2021.

BRASIL. (Pernambuco). Decreto nº 49.265, de 6 de agosto de 2020. Institui a Política Estadual

de Proteção de Dados Pessoais. Diário Oficial do Estado de Pernambuco, [s.l.], 2020.

CANAVEZ, L. L.; ANDRADE, V. L. P.; LAPRANO, L. A proteção de dados pessoais e as novas

fronteiras da adequada tutela dos direitos fundamentais e da personalidade. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, v. 25, n. 42, 2021.

CARLEO, R.; RUFFOLO, U.; GABBRIELI, M. (coords.). Il trattamento dei dati sanitari digitalizzati tra tutele individuali e interessi comuni. Obra coletiva “Intelligenza Artificiale, dispositivi medici e diritto. Un dialogo fra saperi: giuristi, medici e informatici a confronto”.

Torino: G. Giappichelli Editore, 2023.

CAVALLARO, A. C. Big Techs, data protection, and competition regulation in a data-driven economy: a multidisciplinary approach. Revista de Defesa da Concorrência, Brasília, v. 11, n. 2,

p. 11-26, 2023. DOI: https://doi.org/10.52896/rdc.v11i2.1044. Acesso em: 10 nov. 2024.

COSTA, R. A.; CUNHA, C. R. A Lei Geral de Proteção de Dados: um estudo descritivo e exploratório da sua aplicação no Brasil e no cenário internacional. Revista JurisFIB, v. 14, n. 14, 2023.

CORRÊA, A. E.; LOUREIRO, M. F. B. Biometria, autodeterminação informativa e proteção de

dados pessoais. Revista de Direito Civil Contemporâneo-RDCC (Journal of Contemporary Private Law), v. 36, p. 47-74, 2023.

CUNHA, S. R.; FALCI, J. A proteção de dados pessoais sensíveis sobre a ótica das redes de farmácias brasileiras. Lex Medicinae: Revista Portuguesa de Direito da Saúde, v. 18, n. 36, 2021.

MOTTA, I. D. et al. A proteção de dados sensíveis no contexto nacional e internacional: (As) simetrias à luz da comparação entre a legislação brasileira e o Regulamento Geral Europeu. Revista

de Ciências Jurídicas e Empresariais, v. 24, n. 2, p. 139-147, 2023.

DARWICH, B. L.; BARROS SOUZA, L. S.; FEIO, T. A. Da proteção de dados a violação de direitos

básicos. Revista Jurídica do Cesupa, v. 3, n. 2, p. 229-254, 2022.

DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 45.771, de 08 de maio de 2024. Dispõe sobre a proteção de

dados pessoais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal. Diário

Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF, 08 maio 2024.

GARBACCIO, G. L.; VADELL, L.-M. B.; TORCHIA, B. Principais disposições da governança em

privacidade à luz da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. Revista Justiça do Direito, v.

, n. 1, p. 204-230, jan./abr. 2022. Disponível em: DOI: 10.5335/rjd.v36i1.13379. Disponível

em: https://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/13379. Acesso em: nov. 2024.

GONÇALVES, V. H. P. Proteção de dados pessoais: direitos do titular. Rio de Janeiro: Forense, 2022.

GUIMARÃES FILHO, P. A.; FERNEDA, A. S.; FERRAZ, M. O. K. A proteção de dados e a defesa

do consumidor: diálogos entre o CDC, o Marco Civil da Internet e a LGPD. Meritum, Revista

de Direito da Universidade FUMEC, 2020.

HAWRYLISZYN, L. O.; COELHO, N. G. S. C; BARJA, P. R. Lei Geral de Proteção de Dados

(LGPD): o desafio de sua implantação para a saúde. Revista Univap, v. 27, n. 54, 2021.

HORNUNG, G.; SCHNABEL, C. Proteção de dados na Alemanha I: a decisão do censo populacional e o direito à autodeterminação informacional. Computer Law & Security Review, v.

, n. 1, p. 84-88, 2009.

IRAMINA, A. RGPD v. LGPD: adoção estratégica da abordagem responsiva na elaboração da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil e do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União

Europeia. Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Brasília, v. 12, n. 2, p. 91-117,

out. 2020. DOI: https://doi.org/10.26512/lstr.v12i2.34692. Disponível em: https://periodicos.

unb.br/index.php/RDET/article/view/34692. Acesso em: nov. 2024.

JUNIOR, G. D. C. V.; NASCIMENTO, C. M. S. Paradoxo da privacidade: desafios para a autodeterminação informacional e do consentimento no tratamento da proteção de dados pessoais.

Contribuciones a Las Ciencias Sociales, v. 17, n. 5, p. e7127-e7127, 2024.

KAMINSKI, M. E.; MALGIERI, G. Algorithmic impact assessments under the GDPR: producing

multi-layered explanations. International Data Privacy Law, v. 11, n. 2, p. 125-144, 2021.

MACHADO, D.; DONEDA, D. Proteção de dados pessoais e criptografia: tecnologias criptográficas entre anonimização e pseudonimização de dados. Revista dos Tribunais, v. 998, Caderno

Especial, São Paulo, Ed. RT, dezembro 2018.

MATO GROSSO. Procon. Procon Estadual multa rede de farmácias por infração à Lei de Proteção

de Dados Pessoais. Disponível em: http://www.Procon.mt.gov.br/-/17501890-Procon-estadual-

-multa-rede-de-farmacias-por-infracao-a-lei-de-protecao-de-dados-pessoais. Acesso em: nov.

MODESTO, J. A. Breves considerações acerca da monetização de dados pessoais na economia

informacional à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias, v. 6, n. 1, p. 37, 2020.

MULHOLLAND, C. S. Dados pessoais sensíveis e a tutela de direitos fundamentais: uma análise à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). Revista de Direito e Garantias

Fundamentais, Vitória, v. 19, n. 3, p. 159-180, set./dez. 2018. Disponível em: http://dx.doi.

org/10.18759/rdgf.v19i3.1603. Acesso em: 12 jul. 2024.

NETO, E. F.; DEMOLINER, K. S. Direito à privacidade e novas tecnologias: breves considerações

acerca da proteção de dados pessoais no Brasil e na Europa. Revista Internacional Consinter de Direito, p. 19-40, 2018.

ODERA, D. Federated learning and differential privacy in clinical health: Extensive survey.

World Journal of Advanced Engineering Technology and Sciences, v. 8, n. 2, p. 305-

, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.30574/wjaets.2023.8.2.0113.

PATRICIO, M. C. A discriminação na atual sociedade de vigilância decorrente da coleta de dados

pessoais sensíveis no ramo farmacêutico à luz da Lei Geral de Proteção da Dados. Tecnologia &

Discriminação, p. 227.

PIBER, R. S. O letramento em saúde para uma eficaz obtenção do consentimento informado.

Dissertação (Mestrado em Direito Médico) – Universidade Santo Amaro, São Paulo, 2023.

POLIDO, F. B. P. et al. Instituto de referência em internet e sociedade: GDPR e suas repercussões no direito brasileiro: primeiras impressões de análise comparativa. [S.l.]: IRIS, [20--?].

Disponível em: http://irisbh.com.br/wp-content/uploads/2018/06/GDPR-e-suas-repercuss%-C3%B5es-no-direito-brasileiro-Primeiras-impress%C3%B5es-de-an%C3%A1lise-comparativa-

-PT.pdf. Acesso em: jul. 2018.

PRAZERES, G. C. Autodeterminação informacional vs. regulação do risco: uma abordagem sistêmica da regulamentação digital. Revista Direito e Práxis, v. 13, p. 808-829, 2022.

PROCON (São Paulo). Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor. Disponível em: https://

www.procon.sp.gov.br/institucional/#:~:text=A%20Funda%C3%A7%C3%A3o%20de%20Prote%C3%A7%C3%A3o%20e,setembro%20de%201996%2C%20que%20lhes. Acesso em: 27 jul.

Acesso emnov. 2024.

RD ADS. Plataforma de mídia própria focada em mídia varejista e publicidade digital. Disponível

em: https://rdads.com.br/. Acesso em: 27 jul. 2024.

REYMÃO, A. E. N.; OLIVEIRA, L. A.; KOURY, S. E. C. A ANPD e a fiscalização da governança

corporativa de proteção de dados. Revista do Direito Público, v. 18, n. 2, p. 30-47, 2023.

SÃO PAULO (Estado). Lei nº 17.832, de 1º de novembro de 2023. Dispõe sobre a criação de programas de incentivo à saúde pública e regulamenta a coleta de dados pessoais em farmácias. São

Paulo, 2023.

SOUSA, V. L. et al. Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no sistema de saúde

brasileiro. Revista JRG de Estudos Acadêmicos, v. 7, n. 14, p. e141129-e141129, 2024.

TEFFÉ, C. S.; VIOLA, M. Tratamento de dados pessoais na LGPD: estudo sobre as bases legais.

Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 9, n. 1, 2020.

VARON, J. Privacidade e dados pessoais. Panorama setorial da Internet, n. 2, junho, 2019,

ano 11, p.12

Published

2024-12-13

How to Cite

TOMELIN, G. A. .; AMAYA, G. Tratamento de dados pessoais pelas farmácias brasileiras: desafios éticos em direito da saúde. Comparative Health Law Journal, [S. l.], v. 3, n. 5, p. 72-94, 2024. Disponível em: //periodicos.unisa.br/index.php/direitosaude/article/view/706. Acesso em: 22 dec. 2024.