Tenders for contracting in the healthcare sector and their possible dismissal

Authors

Keywords:

Bidding, Procurement, Health, Exemption from bidding, Unenforceability of bidding

Abstract

This article approaches competitive bidding in the health sector and the cases of exemption from bidding, analyzing the changes promoted by Law 14133/2021 in the context of public procurement in Brazil. The main goal is to study the legislative changes and their implications for the public procurement process in the health sector, while the specific goal is to analyze the modalities of exemption from bidding and unenforceability of bidding established in the new law, demonstrating the impact on the efficiency and transparency of the process of public procurement. The methodology encompasses literature review, with the study of related legal provision and specialized doctrine. It is possible to attest that the new legislation promotes greater clarity and specificity in direct public procurement procedures, aiming to ensure greater transparency, economy and legal security. As a conclusion, the effectiveness of these changes depends on the adequate application of the law by public managers, as well as monitoring and inspection by control bodies and civil society. 

Author Biographies

Silvio Gabriel Serrano Nunes, Universidade Santo Amaro

Doutor, mestre, licenciado e bacharel em Filosofia pela USP, estágio de Doutorado na Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne, advogado, bacharel em Direito pela PUC-SP, especialista em Direito Administrativo pela FADISP, docente da Escola Superior do TCM-SP; professor do programa de Mestrado Acadêmico em Direito Médico e do programa de Mestrado Interdisciplinar em Ciências Humanas da UNISA. Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP. Membro da Comissão de Direito Médico e de Saúde da OAB-SP. Vice-presidente de  Interseccionalidade Constitucional com outros Saberes da Comissão de Direito Constitucional da OAB-SP.

Ulisses Maciel Peixoto Mendonça, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie - UPM, pós-graduado em Direito Administrativo pela Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do Tribunal de Contas do município de São Paulo - TCMSP, especialista em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral pela Escola Judiciária Eleitoral Paulista - EJEP em parceria com a Escola Paulista da Magistratura - EPM, especialista em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP e graduado em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU. Membro do grupo de pesquisa “Estado e Economia no Brasil”, liderado pelo Prof. Felipe Chiarello de Souza Pinto, Universidade Presbiteriana Mackenzie. Bolsista CAPES/PROSUC - mod. II. Desenvolve pesquisas na área do direito à saúde e à autonomia médica na saúde suplementar. Líder do grupo de apoio da equipe de acompanhamento aos grupos de pesquisa ligados ao programa de Mestrado e Doutorado da Universidade Presbiteriana Mackenzie - UPM. Estágio docente com a professora Irene Patrícia Diom Nohara na disciplina Estrutura e Organização da Administração Pública na graduação em Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, campus Higienópolis. Membro dos grupos de apoio de acompanhamento científico e acolhimento discentes da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

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Published

2024-07-12

How to Cite

SERRANO NUNES, S. G.; PEIXOTO MENDONÇA, U. M. . Tenders for contracting in the healthcare sector and their possible dismissal. Comparative Health Law Journal, [S. l.], v. 3, n. 4, p. 101-122, 2024. Disponível em: //periodicos.unisa.br/index.php/direitosaude/article/view/611. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Vol. 3 No. 4 (2024): Revista de Direito da Saúde Comparado

Section

DOUTRINA NACIONAL