Contratos de planos de saúde, aleatoriedade e segurança jurídica
reflexões sobre a (im)possibilidade de rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde coletivos em razão de prejuízos
Palavras-chave:
Planos de saúde, Rescisão unilateral, Segurança jurídica, ContratosResumo
O presente artigo teórico é apresentado para revisitar aspectos da dogmática jurídica que dão suporte aos modelos de contratos de plano de saúde ofertados firmados entre operadoras e consumidores. A abordagem é feita por intermédio da análise sobre as definições de pactos aleatórios e comutativos, como parâmetros que possam orientar certos limites a serem respeitados, sobretudo nos eventos extintivos de tais pactos, para averiguar se está mantida minimamente a noção de que a segurança jurídica não é exclusiva das sociedades empresárias que ofertam tais planos, mas, paritariamente, também é direito da parte vulnerável que a ele adere.
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