Revista de Direito da Saúde Comparado

Nesta 5ª. Edição de nossa REVISTA DE DIREITO DA SAÚDE COMPARADO (Comparative Health Law Journal) temos a honra de publicar reflexões contemporâneas e multidisciplinares sobre diversos temas da saúde pública e suplementar.

Infelizmente, a judicialização da saúde é um fenômeno cada vez mais presente no Brasil, resultado da busca de pacientes por direitos garantidos na lei e pela Constituição da República. Conforme painel da judicialização da saúde do CNJ, neste ano chegaremos ao estarrecedor patamar de mais de 500 (quinhentas) mil novas ações judiciais que terão sido distribuídas na Justiça brasileira até o final de 2024. Neste cenário temos importantes questões políticas, filosóficas e econômicas a serem debatidas, evidenciando o desafio de equilibrar o direito individual à saúde com a sustentabilidade financeira do sistema público e de mutualidade dos planos de saúde.

Em alguns dos trabalhos científicos que ora são publicados, teremos debates contundentes sobre as raízes desse fenômeno, analisando os impactos das decisões judiciais nos orçamentos e os dilemas éticos que permeiam a alocação de recursos limitados em um contexto de demandas crescentes.

Outro aspecto essencial abordado na revista é a responsabilidade dos entes federativos na proteção do direito à saúde. A organização federativa brasileira impõe desafios na coordenação das ações de saúde, gerando, muitas vezes, conflitos de competências entre União, estados e municípios. Não só as decisões de nossa Suprema Corte como os debates doutrinários nos levam a refletir como os entes públicos podem colaborar de maneira eficaz para garantir o acesso universal à saúde, como preconizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), promovendo uma análise jurídica e administrativa das responsabilidades compartilhadas.

A regulação do mercado farmacêutico é outro tema crucial, considerando o impacto dos custos de medicamentos no sistema de saúde e no bolso dos consumidores. As políticas regulatórias devem promover o equilíbrio entre o incentivo à inovação e a acessibilidade aos medicamentos. Em artigo específico será abordado o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) na definição de preços e controle de práticas abusivas.

Com a crescente digitalização, o tratamento de dados pessoais por farmácias brasileiras ganha destaque. Há que se refletir sobre as principais questões envolvendo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a coleta e o uso de informações sensíveis, incluindo dados de saúde, e a privacidade dos consumidores vs. abusos comerciais. A análise feita em um dos trabalhos da revista também inclui os desafios para o setor farmacêutico em adaptar-se às novas exigências, equilibrando inovação tecnológica com respeito à legislação.

A lei antimanicomial é abordada na revista em uma perspectiva histórica e contemporânea, destacando sua importância na construção de um modelo de atenção psicossocial mais humanizado. A reforma psiquiátrica brasileira há de ser analisada de forma interdisciplinar, verificando-se os eixos da transformação da assistência em saúde mental no país e observando os desafios a serem ainda enfrentados na implementação de serviços substitutivos e o papel da sociedade no combate ao estigma associado aos transtornos mentais.

Outro ponto que se coloca em pauta é a aplicação do dispute board em contratos administrativos firmados com hospitais privados no âmbito do SUS. Este mecanismo de resolução de conflitos, utilizado preventivamente, pode reduzir litígios e garantir maior celeridade na execução de contratos essenciais para a saúde pública.

A exclusão de dependentes de planos de saúde com fundamento no limite etário cuida-se de tema de grande impacto social, especialmente para famílias que enfrentam dificuldades para manter a cobertura de jovens adultos. Em um dos trabalhos científicos são abordados os aspectos legais e éticos dessa prática, trazendo à baila debates jurídicos, sem olvidar das recentes decisões judiciais que influenciam a justiça e a segurança jurídica no setor da saúde suplementar.

Por fim, nesta revista é abordado o acesso a novas terapias e tratamentos na saúde suplementar, destacando-se o papel da incorporação de tecnologias e da atualização do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Discute-se ainda os desafios enfrentados por pacientes, operadoras e reguladores para conciliar avanços científicos com a sustentabilidade do setor, abordando os impactos das decisões judiciais nesse contexto e a necessidade de um diálogo intersetorial para garantir acesso equitativo a tratamentos inovadores.

Com o objetivo então de contribuir para esses debates, lançamos esta 5a. edição da REVISTA (Comparative Health Law Journal), publicação semestral contínua do Curso de Mestrado e Doutorado em Direito Médico da UNISA de São Paulo – Brasil.

A missão da revista é promover o enriquecimento do debate científico, acadêmico e disseminar de forma ampla as pesquisas de qualidade fundadas em abordagens teóricas e empíricas sobre direito médico, direitos fundamentais sociais de saúde, e políticas públicas no âmbito da saúde pública bem como da saúde suplementar.

O enfoque da revista está no campo interdisciplinar do Direito, Medicina e da Saúde, e está aberta às relevantes contribuições de outras áreas das Ciências Humanas e Sociais e Ciências Biológicas.

Estão reunidos aqui trabalhos de estudiosos(as) que, atendendo à proposta de explorar a experiência política e jurídica nacional e internacional, direcionaram seus esforços a essa temática, segundo suas afinidades e especialidades, a fim de enriquecer ainda mais os debates que exigem a evolução do direito comparado na área da saúde.

Além das(os) juristas brasileiras(os) que perscrutaram os seus respectivos temas, temos a participação do ilustre pesquisador português, que devolveu o tema “A reforma de Gonçalves Ferreira: os primórdios de um Sistema de Saúde em Portugal”, Professor Filipe de Aredes Nunes, que é Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; e o artigo intitulado “Fundamentos políticos, filosóficos e econômicos sobre a judicialização da saúde no Brasil” do Professor de Direito da Universidade Aberta de Moçambique, Dr. Armênio Alberto Rodrigues da Roda.

Nesta edição, ainda, temos a honra de publicar artigos de ilustres juristas nacionais: o eminente Ministro André Mendonça (STF), Clarice Alegre Petramale, Marcus Carvalho Borin, Silvia Márcia Bruschi Kelles, Georghio Alessandro Tomelin, Graciela Amaya, Leandro Sarcedo, Leonardo Massud, Márcia Walquíria Batista dos Santos, Deborah Alessandra de Oliveira Damas, Ricardo Dal Pizzol, Matteo Souza Gall, Wandemberg Venceslau Rosendo dos Santos, e Natália Aurélio Vieira.

Agradecemos e ficamos honrados com o prestígio recebido, por podermos publicar esses relevantes trabalhos.

Enrique Ricardo Lewandowski

Presidente do Conselho Editorial

Georghio Alessandro Tomelin

Editor-Chefe

Richard Pae Kim

Editor-chefe