The concession for use of public property in the new bidding law and its application for hospitals

Authors

  • Fernando Borges Mânica Universidade Positivo

Keywords:

Concession for the use of public goods, Bidding law, Hospitals

Abstract

This article deals with the nature and purpose of concession for use of public property, analyzing its previous regulation and investigating possible changes brought by the Law n. 14.133/21. Based on this analysis, the work assesses the suitability and criteria to be observed for the concession for use of hospital units.

Author Biography

Fernando Borges Mânica, Universidade Positivo

Advogado especializado em terceiro setor, saúde e parcerias. Procurador do Estado. Doutor em Direito pela USP. Mestre em Direito pela UFPR. Coordenador da 3COMPLY – Consultoria e Treinamento em Conformidade no Terceiro Setor. Professor do mestrado profissional da Universidade Positivo.

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Published

2025-12-18

How to Cite

BORGES MÂNICA, F. The concession for use of public property in the new bidding law and its application for hospitals. Comparative Health Law Journal, São Paulo, v. 4, n. 7, p. 98-109, 2025. Disponível em: //periodicos.unisa.br/index.php/direitosaude/article/view/994. Acesso em: 22 dec. 2025.

Issue

Vol. 4 No. 7 (2025): Revista de Direito da Saúde Comparado

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