A The judicialization of health care and the provision of medicines not included in the SUS
between fundamental rights and the sustainability of the system
Keywords:
Judicialization of health; Right to health; SUS; Non-incorporated drugs; STF; STJ; Fundamental rights; System sustainability.Abstract
This article analyzes the judicialization of health in Brazil, focusing on the provision of medicines and supplies not incorporated into the SUS (Unified Health System). It examines the constitutional right to health, the arguments for and against judicial intervention, and the evolution of case law in the STF (Supreme Federal Court) and STJ (Superior Court of Justice). It points out that the effectiveness of the law requires judicial action in exceptional cases, but emphasizes the need for objective and intersubjectively controllable criteria to avoid voluntarism and ensure the sustainability of the public system. It concludes that judicialization is an inevitable phenomenon, but one that can be disciplined, and that it must reconcile human dignity and distributive rationality.
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