Uma discussão sobre a possibilidade de internação em comunidade terapêutica
Keywords:
Therapeutic community, Disorders related to substance use, Psychoactive substance abuse, Involuntary psychiatric treatment, Drug lawAbstract
This article attempts to understand, based on a study of current legislation, the legal nature of the Therapeutic Community. Through the collection of secondary data, bibliographic consultations, analysis of legislation, it is concluded that these entities are not healthcare facilities but private temporary shelters for individuals dependent on psychoactive substances. Therefore, they are incapable of providing medical treatments and, consequently, voluntary or involuntary hospitalizations. Finally, it is observed that the underfunding of investments in mental health, especially in community actions, has created an ideal scenario for the strengthening of Therapeutic Communities, which occupied a space left by the absence or deficiency of public policies related to users and dependents of drugs.
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