Políticas de desencarceramento como questão de saúde pública

Abstract

O texto trata da atuação do Ministro Enrique Ricardo Lewandowski não só como julgador, mas também Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, como autor de verdadeira jurisprudência insurgente, que veio a transformar diversos aspectos da questão carcerária brasileira, principalmente no que se refere ao cumprimento de regras e tratados internacionais de respeito à dignidade da pessoa humana. Suas iniciativas judiciais e administrativas — tais como a tradução para o português das Regras de Bangkok e a relatoria do Habeas Corpus coletivo nº 143.641 — tiveram especial impacto na adoção e efetivo cumprimento de políticas diferenciadas de tratamento das mulheres em conflito com a lei penal, porquanto o tema passou a ser visto sob a ótica do direito social e constitucional à saúde, suplantando o viés até então dominante de mera proteção à segurança pública.