Public policies for the care of individuals with rare diseases

Authors

  • Richard Pae Kim Universidade de São Paulo
  • Adriana Geffer Oliveira Universidade Santo Amaro
  • Yasmin Cardoso Chahoud Universidade Santo Amaro
  • Thayná Maria de Paula Universidade Santo Amaro

Keywords:

Rare diseases, Medicines, Public policies, National policy, Unified Health System

Abstract

This article proposes a critical and interdisciplinary analysis of public policies in Brazil aimed at people with these conditions, focusing on the structural, legal, and operational barriers faced in accessing diagnosis, treatment, and follow-up by the Unified Health System (SUS). Based on a review of regulations and doctrine, we explore the weaknesses in the effective implementation of the National Policy for Comprehensive Care for People with Rare Diseases, the role of judicialization of health in guaranteeing rights, and the limits of state action. This scientific work also discusses the impacts of the decisions handed down by the Federal Supreme Court, especially in the judgment of Themes 6 and 1234, which redefined the criteria and competencies in the provision of high-cost drugs not incorporated into the SUS. The results point to the urgent need for coordination between federal entities, strengthening of primary care, decentralization of the specialized care network, and development of concrete strategies to ensure equity, inclusion, and effectiveness of public policies aimed at this historically invisible population.

Author Biographies

Richard Pae Kim, Universidade de São Paulo

Doutor e Mestre em Direito pela USP. Pós-doutorado em políticas públicas pela UNICAMP. Pós-doutorando em gestão na área da saúde na Faculdade de Medicina da USP. Professor do Curso de Mestrado em Direito Médico da UNISA. Conselheiro do CNJ e Supervisor do FONAJUS (2021 – 2023).

Adriana Geffer Oliveira, Universidade Santo Amaro

Mestranda em Direito Médico e da Saúde da Universidade Santo Amaro (UNISA). Advogada.

Yasmin Cardoso Chahoud, Universidade Santo Amaro

 Mestranda em Direito Médico e da Saúde da Universidade Santo Amaro (UNISA). Advogada

Thayná Maria de Paula, Universidade Santo Amaro

Mestranda em Direito Médico e da Saúde da Universidade Santo Amaro (UNISA). Advogada

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Published

2025-12-18

How to Cite

PAE KIM, R. .; GEFFER OLIVEIRA, A.; CARDOSO CHAHOUD, . Y. .; MARIA DE PAULA, T. Public policies for the care of individuals with rare diseases. Comparative Health Law Journal, São Paulo, v. 4, n. 7, p. 81-97, 2025. Disponível em: //periodicos.unisa.br/index.php/direitosaude/article/view/993. Acesso em: 22 dec. 2025.