Da inexistência de relação de consumo nas autogestões
Keywords:
Autogestão em saúde, Regulação exercida pela ANS, Inexistência de relação de consumo, Aplicação da Súmula 608 do STJ, Grupos fechadosAbstract
This article demonstrates the existing types of self-management institutions in healthcare, as well as that they are intended for closed groups, expressly defined in the norm of the National Supplementary Health Agency – ANS. In addition to observing eligibility criteria, the entities must ensure the representation of the beneficiaries and sponsors in the highest deliberative body, as they must participate in the governance of the institution. This fact is what differentiates a consumer or a contracting company from a member or a sponsoring or maintaining company of a self-management entity. As a result of these particularities, the Superior Court of Justice recognized the non-existence of a consumer relationship in healthcare self-management, through Summary No. 608. Despite some controversy since the advent of Law No. 14,454, of 2022, which amended Article 1 of Law No. 9,656 of 1998, in order to ensure the simultaneous application of the CDC, this article makes it clear that the foundations of the STJ summary remain in force, since the concept of consumer should be sought in the CDC and not in the health insurance law.
References
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). Resolução Normativa nº 137, de 14 de novembro de 2006. Dispõe sobre as atividades de autogestão de planos privados de assistência à saúde. Disponível em https://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=textoLei&format=raw&id=MTExNw== . Acesso em 21 de maio de 2025.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). Resolução Normativa nº 489, de 22 de março de 2022. Brasília, DF, 22 mar. 2022. Disponível em https://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=textoLei&format=raw&id=NDE0OQ== . Acesso em 21 de maio de 2025.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). Resolução Normativa nº 557, de 18 de outubro de 2022. Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas e a aplicação de sanções pelas operadoras de planos de saúde e pela ANS no âmbito do monitoramento do risco assistencial. Disponível em https://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=textoLei&format=raw&id=NDMyOQ== . Acesso em 21 de maio de 2025.
BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 set. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm . Acesso em 21 de maio de 2025.
BRASIL. Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 4 jun. 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm . Acesso em 21 de maio de 2025.
BRASIL. Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022. Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 set. 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14454.htm . Acesso em 21 de maio de 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 469. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Cancelada em 16 de abr. 2018. Brasília, DF. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp?livre=(sumula%20adj1%20%27469%27).sub. Acesso em 21 de maio de 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 608. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Aprovada em 24 out. 2018. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?pesquisaAmigavel=+s%FAmula+608&b=SUMU&ordenacao=-%40NUM&numDocsPagina=10&i=1&O=&ref=&processo=&ementa=&materia=&situacao=&orgao=&data=&dtpb=&dtde=&operador=e&livre=s%FAmula+608 . Acesso em 21 de maio de 2025.
FILOMENO, José Geraldo Brito. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 5ª. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1998. p. 37-38.
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