Os Certificados Complementares de Protecção após o Regulamento (UE) 2019/933 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2019
Keywords:
portuguêsAbstract
This study examines the legal regime of supplementary protection certificates approved by the Portuguese Industrial Property Code and the Regulation (EC) 469/2009, of 6 may 2009. A summary analyses of the interpretation of the article 3 (a) is made. The study also analyses the amending to the Regulation (EC) 469/2009 by the Regulation (EU) 2019/933 that approved a manufacturing waiver for export purposes and the stockpiling of generic drugs.
Additional Files
Published
2023-06-30
How to Cite
CARIDADE DE FREITAS, P. Os Certificados Complementares de Protecção após o Regulamento (UE) 2019/933 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2019 . Comparative Health Law Journal, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 21-34, 2023. Disponível em: //periodicos.unisa.br/index.php/direitosaude/article/view/485. Acesso em: 22 nov. 2024.
Issue
Section
DOUTRINA ESTRANGEIRA