Os Certificados Complementares de Protecção após o Regulamento (UE) 2019/933 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2019

Authors

  • Pedro Caridade de Freitas Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Keywords:

português

Abstract

This study examines the legal regime of supplementary protection certificates approved by the Portuguese Industrial Property Code and the Regulation (EC) 469/2009, of 6 may 2009. A summary analyses of the interpretation of the article 3 (a) is made. The study also analyses the amending to the Regulation (EC) 469/2009 by the Regulation (EU) 2019/933 that approved a manufacturing waiver for export purposes and the stockpiling of generic drugs.

Published

2023-06-30

How to Cite

CARIDADE DE FREITAS, P. Os Certificados Complementares de Protecção após o Regulamento (UE) 2019/933 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2019 . Comparative Health Law Journal, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 21-34, 2023. Disponível em: //periodicos.unisa.br/index.php/direitosaude/article/view/485. Acesso em: 19 may. 2024.