Imprestabilidade da prova obtida por violação do sigilo da paciente em caso de interrupção voluntária da gestação

Abstract

A criminalização do aborto é tema relevante e controverso no momento jurídico-político atual. A interrupção voluntária da gestação tem sido assunto frequente nos noticiários brasileiros. A temática teve novo impulso com a reversão do histórico e emblemático caso Wade x Roe pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América do Norte. Assim, também é de se notar o interesse político-eleitoral gerado pelo tema, sempre que disputas nacionais se iniciam. Não obstante a regulação geral do assunto, a sociedade vem assistindo a casos de flagrante violação dos direitos humanos de mulheres e meninas que enfrentam as agruras práticas mesmo para a realização da interrupção da gravidez lícita, nas hipóteses autorizada pelo direito.