Judicialização, equidade e terapias de alto custo
um estudo à luz dos temas 6, 1234 e da ADI 7265 do STF
Palavras-chave:
Judicialização da saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), Saúde suplementar, Equidade em saúde, Prova diabólicaResumo
Este artigo examina as iniquidades no acesso à saúde entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e a saúde suplementar, à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 6 e 1234 e, mais recentemente, no julgamento da ADI 7265. Argumenta-se que, embora fun-damentadas na racionalidade técnico-científica e na contenção orçamentária, essas decisões impuseram barreiras de difícil superação aos pacientes ao exigir evidências científicas de al-tíssimo nível para o deferimento de medicamentos ou tratamentos não incorporados, confi-gurando verdadeira “prova diabólica” no processo judicial. Inicialmente, tal rigor recaía de modo mais intenso sobre os usuários do SUS, enquanto a saúde suplementar, após a Lei Fe-deral nº 14.454/2022, mantinha maior permeabilidade judicial com requisitos mais flexíveis. Contudo, a ADI 7265 alterou esse cenário, aproximando a saúde suplementar dos mesmos critérios restritivos já aplicados ao SUS e exigindo comprovação robusta de eficácia, seguran-ça e registro sanitário. Essa uniformização reduziu a assimetria normativa entre os dois sis-temas, mas ao custo de reforçar barreiras de acesso para todos os pacientes, aprofundando o tensionamento entre a judicialização da saúde e os princípios constitucionais da universalida-de, integralidade e equidade. políticas públicas estruturantes e inclusivas no campo da saúde.
Referências
AMORIM, L. C. et al. Beneficiários de planos privados de saúde que realizaram he-modiálise no SUS entre 2012 e 2019: caracterização sociodemográfica e perfil assistencial. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 39, n. e00123022, 2023. Disponível em:< https://www.scielo.br/j/csp/a/JY6m8RFrc9N9pDBpHjp5c9P/?lang=pt>. Acesso em 12/09/2025.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). Divulga dados de beneficiários referentes a maio de 2025. Rio de Janeiro: ANS, 2025. Disponível em: < https://www.gov. br/ans/pt-br/assuntos/noticias/numeros-do-setor/ans-divulga-dados-de-beneficiarios-referen-tes-a-maio-de-2025>. Acesso em: 11 set. 2025.
BARROSO, L. R. Curso de direito constitucional contemporâneo: os concei-tos fundamentais e a construção do novo modelo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
BRANCAGLION, Matheus. Da judicialização ao advocacy: a atuação dos poderes no caso do rol (taxativo) da ANS. Saúde e Sociedade, São Paulo, v. 33, n. 2, e220711pt, 2024. Disponível em: < DOI: https://doi.org/10.1590/S0104-12902024220711pt>. Acesso em: 11 set. 2025.
BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Painel Justiça em Números –Saú-de. Brasília, DF: CNJ, [s.d.]. Disponível em: https://justica-em-numeros.cnj.jus.br/painel-sau-de/ . Acesso em: 2 nov. 2025a.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras provi-dências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 dez. 2016. Disponível em: <http://www.planal-to.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htm>. Acesso em: 11 set. 2025.
BRASIL. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Evolução e desafios da regulação do setor de saúde suplementar. Rio de Janeiro: ANS, 2003. Disponível em: . Acesso em: 13 set. 2025.
BRASIL. Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 set. 1990.
BRASIL. Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 4 jun. 1998.
BRASIL. Lei Federal nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 29 jan. 2000.
BRASIL. Lei Federal nº 14.454, de 21 de setembro de 2022. Altera a Lei Federal nº 9.656/1998, para dispor sobre a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar. Diá-rio Oficial da União, Brasília, DF, 21 set. 2022.
BRASIL. Ministério da Saúde. Antes e depois do SUS. Brasília, DF: Ministério da Saúde, [2024a]. Disponível em: <http://www.ccs.saude.gov.br/sus/antes-depois.php>. Acesso em: 13 set. 2025.
BRASIL. Ministério da Saúde. Diretrizes do Pacto pela Saúde. Brasília, DF: Ministério da Saúde, [2024b]. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/pacsaude/diretrizes.php. Aces-so em: 13 set. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). STF inicia julgamento sobre lei que amplia cobertura de planos de saúde. Brasília: STF, 10 abr. 2025. Disponível em: . Acesso em: 11 set. 2025.
BRITO, Marcos Antônio Ribeiro de Moura. A questão da taxatividade ou exemplificarie-dade do rol de procedimentos da ANS à luz da superveniência da Lei Federal nº 14.454/22: primeiras impressões. Revista de Estudos e Debates – CEDES, v. 6, n. 2, p. 22-43, jul./dez. 2022. Disponível em: < https://portaltj.tjrj.jus.br/documents/10136/286419115/Revista-de-Estudos-e-Debates-V-6-n-2-jul-dez-2022-part-4.pdf>. Acesso em: 11 set. 2025.
CARVALHO, Eduardo Alvares de; OLIVEIRA, Eduardo Perez. Judicialização da saúde e fe-deralismo cooperativo: repercussões jurídicas e administrativas do Tema 1234. Ciências Humanas, v. 28, n. 139, p. 1-25, out. 2024. DOI: https://doi.org/10.69849/revistaft/ar10202410310916. Disponível em: <https://revistaft.com.br/category/edicao139/>. Acesso em: 13 set. 2025.
CARVALHO, Eduardo Alvares de; PEREZ, Eduardo Oliveira. FONAJUS: a judicialização qualificada da saúde pública e suplementar. [S. l.]: Amazon, 2023. E-book. Disponível em: <https://www.amazon.com.br/FONAJUS-judicializa%C3%A7%C3%A3o-qualificada-p%-C3%BAblica-suplementar-ebook/dp/B0FD88DQ9F/>. Acesso em: 13 set. 2025.
CARVALHO, Eduardo Alvares de. Gestão judicial do direito à saúde: por uma sustentabi-lidade do sistema. [S. l.]: Amazon, 2022. E-book. Disponível em: <https://www.amazon.com. br/Gest%C3%A3o-Judicial-Direito-Sa%C3%BAde-sustentabilidade-ebook/dp/B0FB43B19P/>. Acesso em: 13 set. 2025.
CARVALHO, Sérgio; CECÍLIO, Luiz Carlos de Oliveira. Saúde suplementar no Brasil: re-flexões sobre a necessidade de regulação. Ciência & Saúde Coletiva, v. 12, n. 2, p. 411-422, 2007. Disponível em:<https://www.scielo.br/j/csp/a/G639bDbmszZqRwYJqFh9ZRb/?forma-t=pdf&lang=pt>. Acesso em: 14/09/2025.
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (CNS). Saúde perdeu R$ 20 bilhões em 2019 por cau-sa da EC 95/2016. Brasília, 2020. Disponível em: <https://www.gov.br/conselho-nacional-de--saude/pt-br/assuntos/noticias/2020/fevereiro/saude-perdeu-r-20-bilhoes-em-2019-por-cau-sa-da-ec-95-2016>. Acesso em: 11 set. 2025.
CORREIO, Felipe Dutra Asensi; PINHEIRO, Italo Jorge Bezzera; MONNERAT, Diego Macha-do. Regulação em saúde: análise do impacto da atuação da ANS nas operadoras de planos de saúde. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizon-te, ano 21, n. 85, p. 139-160, jul./set. 2021. Disponível em:< DOI: https://doi.org/10.21056/aec. v21i85.900>. Acesso em:11/09/2025.
FERRAZ, O. L. M.; VIEIRA, F. S. Direito à saúde, recursos escassos e equidade: os ris-cos da interpretação judicial dominante. Dados, v. 52, n. 1, p. 223–251, mar. 2009. Dis-ponível em:< https://doi.org/10.1590/S0011-52582009000100007>. Acesso em:12/09/2025.
IPEA – INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. Financiamento do Sis-tema Único de Saúde (SUS): desfinanciamento, perdas orçamentárias e impactos da Emenda Constitucional nº 95/2016 para o orçamento federal 2018-2022. Brasília, DF: Ipea, 2023. Dispo-nível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstreams/5ec0bc14-a3f2-46d2-86c1-8d9ef609ca07/download. Acesso em: 13 set. 2025.
LIMA, Simone et al. Processos de incorporação de tecnologias no SUS: avanços, limies e de-safios. Revista de Saúde Pública, v. 53, n. 121, p. 1-10, 2019.Disponível em:< https://doi. org/10.1590/1413-81232018245.17582017>. Acesso em 14/09/2025.
MATTA, Gustavo Corrêa. Princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Rio de Ja-neiro: Fiocruz, 2016. Disponível em: < https://arca.fiocruz.br/items/d1502a2d-87df-4d6b-ba-98-4dd9b6437c3e>. Acesso em: 11 set. 2025.
MARQUES, Rosa Maria; PIOLA, Sérgio Francisco; ROA, Alejandra Carrillo (org.). Sistema de saú-de no Brasil: organização e financiamento. Rio de Janeiro: ABrES; Brasília: Ministério da Saúde, Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento; OPAS/OMS no Brasil, 2016. 260 p. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/sistema_sau-de_brasil_organizacao_financiamento.pdf. Acesso em: 14 set. 2025.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucio-nal. 15.ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
MOTTA, Jefferson Holliver; MACIEL-LIMA, Sandra. A judicialização como indicador das desigualdades na saúde. Revista Orbis Latina, Foz do Iguaçu, v. 9, n. 2, p. 37-46, jul./dez. 2019. Disponível em: https://revistas.unila.edu.br/orbis/article/view/1743. Acesso em: 13 set. 2025.
PAIM, Jairnilson Silva; SILVA, Lígia Maria Vieira da. Universalidade, integralidade, equi-dade e SUS. Desigualdades e Iniquidades em Saúde, v. 12, n. 2, p. 109-122, 2020. Disponível em: <http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/5975>. Acesso em: 11 set. 2025.
PIETROBON, Louise; PRADO, Martha Lenise do; CAETANO, João Carlos. Saúde suplemen-tar no Brasil: o papel da Agência Nacional de Saúde Suplementar na regulação do setor. Physis: Revista de Saúde Coletiva, v. 18, n. 4, p. 767-783, 2008. Disponível em: <https://doi.org/10.1590/S0103-73312008000400009 >. Acesso em: 12 set. 2025.
TEIXEIRA, Luís Edmundo Noronha; ANDRADE, Eli Iola Gurgel; CHERCHIGLIA, Mariangela Leal; MARINI, Wesley; SOUZA, Charles Ferreira de. A judicialização na saúde suplemen-tar: uma avaliação das ações judiciais contra uma operadora de planos de saúde, Belo Horizonte, Minas Gerais, 2010-2017. Saúde em Debate, Rio de Janeiro, v. 46, n. 134, p. 777-789, jul./set. 2022. DOI: https://doi.org/10.1590/0103-1104202213420. Disponível em: https://www.saudeemdebate.org.br/sed/article/view/7151 . Acesso em: 13 set. 2025.
TOMELIN, Georghio Alessandro. Mecanismos de juridicção e veridicção na área da saúde. Revista de Direito da Saúde Comparado, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 135-146, 2022. DOI: 10.56242/direitodasaudecomparado;2022;1;1;135-146. Disponível em: <https://periodicos.uni-sa.br/index.php/direitosaude/article/view/398>. Acesso em: 13 set. 2025.
TOMELIN, Georghio Alessandro. O Estado Jurislador. Belo Horizonte: Ed. Forum, 2018.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). Relatório de Auditoria Operacional sobre o ressarcimento ao SUS pela saúde suplementar. Brasília: TCU, 2022. Disponível em:< https://portal.tcu.gov.br/data/files/39/83/F9/0E/BA605810ED256058E18818A8/Auditorias_TCU_Saude_v1.pdf?utm_source=chatgpt.com>. Acesso em:12/09/2025.
VIANNA, Núbia Garcia; CAVALCANTI, Maria de Lourdes Tavares; ACIOLI, Moab Duarte. Princípios de universalidade, integralidade e equidade em um serviço de atenção à saúde auditiva. Ciência & Saúde Coletiva, v. 19, n. 7, p. 2179-2188, 2014. DOI: 10.1590/1413-81232014197.09392013>. Acesso em: 11 set. 2025.
VIEIRA, Fabíola Sulpino. Desafios do Estado quanto à incorporação de medicamentos no Sistema Único de Saúde. Brasília: Ipea, 2019. (Texto para Discussão, n. 2500). Disponível em: < http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9357 >. Acesso em: 11 set. 2025.
VIEIRA, Fabíola Sulpino; PIOLA, Sérgio Francisco; SERVO, Luciana Mendes. A avaliação de tecnologias em saúde no Brasil: desafios e perspectivas. Revista de Administração Pública, v. 56, n. 4, p. 689-710, 2022.Disponível em:< http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/11386>. Acesso em:14/09/2025.
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