Medida de segurança e Lei Antimanicomial
Palavras-chave:
Inimputabilidade, Medida de segurança, Saúde mental, Lei 10.216/01Resumo
O presente texto tem por finalidade analisar as distorções teóricas e práticas na aplicação das medidas de segurança aos indivíduos inimputáveis. Primeiramente são expostas as razões pelas quais as medidas de segurança fazem parte não de um sistema de tratamento como previsto, mas do próprio sistema punitivo, com a neutralização dessa população. Em seguida, discutem-se os critérios de culpabilidade e imputabilidade, apontando-se os problemas relacionados aos discursos baseados no conceito de periculosidade, o qual, seja como diagnóstico ou como prognóstico, padece de comprovação científica. Por fim, o estudo pretende demonstrar a superação do modelo segregacionista do Código Penal, que estabelecia a medida de segurança conforme a gravidade do delito, o qual passa a ser regido pela Lei 10.216/01, que estabelece, indistintamente, a todas as pessoas com transtornos de saúde mental ou de desenvolvimento, o direito a tratamento multidisciplinar, de base antimanicomial, cabendo ao Estado dar conta da demanda dessa população, incluindo-se aqueles inimputáveis em conflito com a lei penal.
Referências
ANGELLA, M. G. Unidade experimental de saúde e a interdição civil de adolescentes infratores: a ruptura da proteção integral como fundamento para a violação de direitos humanos.
São Paulo: [S.n.], [20--?].
ANTUNES, M. J. Penas e medidas de segurança. 3. ed. Coimbra: Edições Almedina, 2024.
ANTIMANUAL DE CRIMINOLOGIA. 7. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.
ARBEX, D. Holocausto brasileiro. São Paulo: Geração Editorial, 2013.
BASAGLIA, F.; SOIANESI, S.; MARCONDES, M. C. (trads.). Psiquiatria alternativa: contra o
pessimismo da razão, o otimismo da prática. São Paulo: Ed. Brasil Debates, 1979.
BAUMAN, Z.; MEDEIROS, C. A. (trad.). Vidas desperdiçadas. Rio de Janeiro: Jorge Zahar
Ed., 2005.
BRASIL. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 487, de 15 de fevereiro
de 2023. Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e
diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência
e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.
Brasil: CNJ, 2023. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original2015232023022863fe-
db44835.pdf. Acesso em: nov. 2024.
CAETANO, H.; TEDESCO, S. Loucura e direito penal: pistas para a extinção dos manicômios
judiciários. In: Saúde e debate, v. 45, n. 128. Rio de Janeiro, jan./mar. 2021. pp. 191-202. Disponível
em: https://saudeemdebate.org.br/sed/article/view/3410. Acesso em: nov. 2024.
CARVALHO, S. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro. 2. ed. São
Paulo: Saraiva, 2015.
CUERVO NIETO, C. Las medidas de seguridad de internamiento en el derecho español:
uma mirada crítica a uma institución controvertida. Salamanca: Ratio Legis, 2023.
IMPACTOS DA LEI ANTIMANICOMIAL ÀS MEDIDAS DE SEGURANÇA. In: Enciclopédia Jurídica
da PUCSP, tomo VIII. Coord. Christiano Jorge Santos. São Paulo: Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo, 2020. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/433/
edicao-1/impactos-da-lei-antimanicomial-as-medidas-de-seguranca. Acesso em: 24 out. 2023.
MATTOS, V. Crime e psiquiatria: uma saída: preliminares para a desconstrução das medidas
de segurança. Rio de Janeiro: Revan, 2006.
MELOSSI, D.; PAVARINI, M.; LAMARÃO, S. (trad.). Cárcere e fábrica: as origens do sistema
penitenciário (séculos XVI-XIX). Rio de Janeiro: Revan: ICC, 2006.
MINAHIN, M. A. Algumas reflexões sobre a medida de segurança. Boletim IBCCrim, São Paulo,
ano 32, n. 375, p. 12-13, 2024.
MIZIARA, I. D. (coord). Guia de medicina legal e perícia médica. Barueri: Manole, 2022.
PORTUGAL. Diário da República. Decreto-Lei n.º 48/95. Portugal: Diário da República, 2020.
QUEIROZ, P. S. Direito penal: Parte Geral. 5. ed. ver. e ampl. Rio de Janeiro: Editora Lumen
Juris, 2009.
REIS JÚNIOR, A. S. Loucura criminosa e seu reflexo no direito penal: da imputabilidade,
por meio da construção psico-quântica do conceito de doença mental. Curitiba: Juruá, 2019,
SÁ, A. A. Criminologia clínica de inclusão social e as medidas de segurança. In: SÁ, A. A.; ALMEIDA,
J. M.; SHECAIRA, S. S. (orgs.). Novas perspectivas da criminologia. Belo Horizonte:
Editora D’Plácido, 2019, pp. 191-215.
SHECAIRA, S. S. Sistema de garantias e o direito penal juvenil. São Paulo: Editora Revista
dos Tribunais, 2008.
SOARES FILHO, M. M. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de
Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP): um desafio para o Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro.
In: VITTO, R. C. P.; DAUFEMBACK, V. (org.) Para além da prisão: reflexões e propostas
para uma nova política penal no Brasil. Belo Horizonte: Letramento; Casa do Direito, 2018.
pp. 217-246.
SOUZA, L. A. Direito penal, volume 1: Parte Geral. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson
Reuters Brasil, 2024.
TANGERINO, D. P. C. Culpabilidade. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.
TOLEDO, F. A. Princípios básicos de direito penal: de acordo com a Lei n. 7.209, de 11 jul.
e com a Constituição Federal de 1988. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994.
