O acesso a novas tratamentos e terapias pelo Sistema Privado de Saúde com a Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022
Palavras-chave:
Regulação da saúde privada, Rol de procedimentos, Judicialização da saúde, Cobertura de planos de saúde, Novas tecnologias em saúdeResumo
O artigo examina a regulamentação do Sistema Privado de Saúde, especialmente a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos pelas operadoras. Ele discute a Lei nº 14.307/2022, que determina que operadoras autorizem tratamentos fora do rol da ANS se prescritos por médicos ou dentistas em situações especiais, e a Lei nº 14.454/2022, que amplia a possibilidade de inclusão de medicamentos e procedimentos no rol. O rol da ANS é uma lista atualizada de serviços que devem ser cobertos pelos planos para garantir o atendimento mínimo aos beneficiários. Contudo, observa-se um aumento na judicialização de procedimentos não cobertos pelo rol, o que impacta financeiramente tanto o Sistema Único de Saúde quanto o sistema privado, devido ao custo elevado de novas tecnologias e tratamentos.
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