Uma discussão sobre a possibilidade de internação em comunidade terapêutica
Palavras-chave:
Comunidade terapêutica, Transtornos relacionados ao uso de substâncias, Abuso de substâncias psicoativas, Tratamento psiquiátrico involuntário, Lei de drogasResumo
Esse artigo tenta compreender, a partir de um estudo sobre a legislação vigente, a natureza jurídica da Comunidade Terapêutica. A partir de levantamento de dados secundários, consultas bibliográficas, análise de legislações conclui-se que estas entidades não são equipamento de saúde, mas entidades privadas de acolhimento temporário para dependentes de substâncias psicoativas. Portanto, incapazes de realizar tratamentos médicos e consequentemente internações, voluntárias, involuntárias ou compulsórias. Por fim, constata-se que o subfinanciamento de investimentos na saúde mental, em especial nas ações comunitárias, criou um cenário ideal para o fortalecimento das Comunidades Terapêuticas, que ocuparam um espaço deixado pela ausência ou deficiência de políticas públicas relacionadas aos usuários e dependentes de drogas.
Referências
BARDARO, R; MAPELLI JÚNIOR, R. Saúde mental: legislação e normas aplicáveis. In: MATEUS, M. D. (org.). Políticas de saúde mental: baseado no curso Políticas públicas de saúde mental, do CAPS Luiz R. Cerqueira. São Paulo: Instituto de Saúde, 2013-. p. 376-399.
BARRETO, K. I. S. et al. Intervention diversity predicts social rehabilitation indicators at discharge in Therapeutic Communities. Journal of Substance Use and Addiction Treatment, 17 abr. 2024. DOI: https://doi.org/10.1016/j.josat.2024.209374. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/S2949875924000869. Acesso em: maio 2024.
BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Nota técnica nº 055/2013 – GRECS/GGTES/Anvisa. Esclarecimentos sobre artigos da RDC Anvisa Nº 29/2011 e sua aplicabilidade nas instituições conhecidas como comunidades terapêuticas e entidades afins. Brasília: Gerência Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde, 2013a. Disponível em: http://antigo.anvisa.gov.br/documents/33852/5906701/Nota_T%C3%A9cnica_55_2013/75219a81-22f3-4405-8e3c-346928c91815. Acesso em: mar. 2024.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Resolução nº 01, de 19 de agosto de 2015. Regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, as entidades que realizam o acolhimento de pessoas com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, caracterizadas como comunidades terapêuticas. Brasília: Ministério da Justiça e Segurança Pública, 2015b. Disponível em: https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/421/3/RES_CONAD_2015_1.htm. Acesso em: mar. 2024.
BRASIL. Ministério da Saúde. Agência Brasileira de Vigilância Sanitária. Resolução RDC nº 29, de 30 de junho de 2011. Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. Brasília: Ministério da Saúde, 2011a. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2011/res0029_30_06_2011.html. Acesso em: mar. 2024.
BRASIL. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 101 de 30 de maio de 2001. Brasília: Ministério da Saúde, 2001a. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2001/rdc0101_31_05_2001.html. Acesso em: mar. 2024.
BRASIL. Ministério da Saúde. Centro de Atenção Psicossocial. Ações e programas. Brasília: Ministério da Saúde, 2023b. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/caps. Acesso em: mar. 2024.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria de consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017: consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde. Brasília: Ministério da Saúde, 2017a. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0003_03_10_2017.html. Acesso em: mar.2024.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução nº 32, de 14 de dezembro de 2017. Estabelece as Diretrizes para o Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Brasília: Ministério da Saúde, 2017b. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cit/2017/res0032_22_12_2017.html. Acesso em: abril. 2024.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS nº 757, de 21 de junho de 2023. Revoga a Portaria GM/MS 3.588, de 21 de dezembro de 2017, e dispositivos das Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, e repristina redações. Brasília: Ministério da Saúde, 2023c. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-757-de-21-de-junho-de-2023-491629280. Acesso em: mar. 2024.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 1.482, de 25 de outubro de 2016. Inclui na Tabela de Tipos de Estabelecimentos de Saúde do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES o tipo 83 – Polo de Prevenção de Doenças e Agravos de Promoção da Saúde. Brasília: Ministério da Saúde, 2016. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2016/prt1482_25_10_2016.html. Acesso em: mar. 2024.
BRASIL. Ministério da Saúde. Redução de danos: saúde e cidadania. Brasília: Ministério da Saúde, 2023d. folder. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/folder/10006003202.pdf. Acesso em: mar. 2024.
BRASIL. Ministério da Saúde. SAS/DAPES. Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas. Saúde mental em dados 12. Brasília: Ministério da Saúde, 2015a. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1EQLh9aeG2AQBbmda99-wujdHjwxAh30d/view. Acesso em: mar. 2024.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. A política do Ministério da Saúde para atenção integral a usuários de álcool e outras drogas. 2. ed. Brasília: Ministério da Saúde, 2004. Disponível em: https://www.nescon.medicina.ufmg.br/biblioteca/imagem/0204.pdf. Acesso em: mar. 2024.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Brasília: Presidência da República, 2001b.
BRASIL. Presidência da República. Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm. Acesso em: mar. 2024.
BRASIL. Presidência da República. Secretária-geral. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019. Altera as Leis nos 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas. Brasília: Presidência da República, 2019e.
BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019. Aprova a Política Nacional sobre Drogas. Brasília: Presidência da República, 2019d. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d9761.htm. Acesso em: mar. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma) Habeas Corpus. Processo Civil de interdição. internação judicial. enfermidade mental. transtorno de personalidade antissocial (TPAS). laudo pericial. internação recomendada. Relator: Min. Sidnei Beneti, 17 de dezembro de 2013. Lex: jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Brasília: STJ, 2014. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=%28HC.clas.+e+%40num%3D%22135271%22%29+ou+%28HC+adj+%22135271%22%29.suce. Acesso em: mar. 2024.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria Nº 3088, de 23 de dezembro de 2011. Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Brasília: Ministério da Saúde, 2011b. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt3088_23_12_2011_rep.html. Acesso em: mar. 2024.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução nº 2.056, de 12 de novembro de 2013. Disciplina os departamentos de fiscalização nos Conselhos Regionais de Medicina, estabelece critérios para a autorização de funcionamento dos serviços médicos de quaisquer naturezas. Brasília: CFM, 2013a. Disponível: http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2013/2056_2013.pdf. Acesso em: mar. 2024.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução nº 2.057, de 12 de novembro de 2013. Consolida as diversas resoluções da área da Psiquiatria e reitera os princípios universais de proteção ao ser humano, à defesa do ato médico privativo de psiquiatras e aos critérios mínimos de segurança para os estabelecimentos hospitalares ou de assistência psiquiátrica de quaisquer naturezas, definindo também o modelo de anamnese e roteiro pericial em psiquiatria. Brasília: CFM, 2013b. Disponível: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2013/2057. Acesso em: mar. 2024.
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão/ Ministério Público Federal. Relatório da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas - 2017. Brasília: CFP, 2018. Disponível em: https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2018/06/Relat%C3%B3rio-da-Inspe%C3%A7%C3%A3o-Nacional-em-Comunidades-Terap%C3%AAuticas.pdf. Acesso em: mar. 2024.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Fórum nacional do judiciário para a saúde. Novos enunciados aprovados na vi jornada de direito da saúde. Brasília: CNJ, 2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/04/enunciados-aprovados-vi-jornada-saude.pdf. Acesso em: mar. 2024.
COSTA, L.; WORCMAN. N. (coord.). Painel saúde mental: 20 anos da Lei 10.216/01. Brasília: Desinstitute, 2021. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1VBMY6qPcPuWsVCSsfBifh6v0QelIN36r/view?usp=sharing. Acesso em: mar. 2024.
CRUZ, N. F. O.; GONÇALVES, R. W.; DELGADO, P. G. G. Retrocesso da reforma psiquiátrica: o desmonte da política nacional de saúde mental brasileira de 2016 a 2019. Trabalho, Educação e Saúde, Rio de Janeiro, v. 18, n. 3, p. 1-22, 2020.
DOUDEMENT, M.; CONCEIÇÃO, V. N. M. Frente parlamentar em defesa das comunidades terapêuticas. In: SANTOS, M. P. G. Comunidades terapêuticas: temas para reflexão. Rio de Janeiro: IPEA, 2018. p. 167-186. Disponível em: https://portalantigo.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/livros/livros/190103_comunidades_terapeuticas_cap8.pdf. Acesso em: mar. 2024.
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia. Nota Técnica nº 21. Perfil das comunidades terapêuticas brasileiras. Rio de Janeiro: IPEA, 2017.
LIMA, D. D.; MALHEIRO, L. Questões atuais sobre a política de drogas no Brasil: comunidade terapêutica e a atenção em saúde. In: TAVARES, L. A.; NUÑES, M. E.; COUTINHO, M. (org.). A atenção integral ao consumo e aos consumidores de psicoativos conexões interdisciplinares. Salvador: EDUFBA, 2018. p. 147-160. Disponível em: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/33251. Acesso em: 13 jul. 2023.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.117488-3/001. Ementa: Tutela Antecipada - Art. 300 CPC - Requisitos Comprovados - Interdição de Comunidade Terapêutica - Irregularidades Administrativas e Sanitárias - Decisão Interlocutória Mantida. Relator: Des. Luiz Artur Hilário. 9ª Câmara Cível. Julgamento em 21/06/2022. Publicação da Súmula em 24/06/2022.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Apelação Cível nº 1.0701.14.025318-1/001. Ementa: Reexame Necessário de Ofício - Ação Civil Pública - Artigo 19 da Lei de Ação Popular - Aplicação Analógica - Clínica Médica - Comunidade Terapêutica - Portadores de Transtorno Mental Decorrente de Abuso de Álcool e Drogas (CAPS-AD) - Internação Compulsória sem Determinação Judicial - Impossibilidade - Irregularidades Sanitárias e Inadequação dos Serviços - Lei Estadual 11.802/1995 - Encaminhamento a Centro de Atendimento Psicossocial - Responsabilidade do Município - Efetiva e Ininterrupta Assistência a Pacientes Oriundos de Clínica Irregular - Condenação Genérica - Impossibilidade. Relator: Des. Alice Birchal. 7ª Câmara Cível. Julgamento em 24/04/2018. Publicação da Súmula em 03/05/2018. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/938055382/inteiro-teor-938055686. Acesso em: mar. 2024.
PERNAMBUCO (Estado). 12ª Vara Federal. Ação Civil Pública nº 0813132-12.2021.4.05.8300. Dispositivo da sentença: por todo o exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a ilegalidade da Resolução nº 3/2020 - CONAD [...]. Disponível em: https://pje.jfpe.jus.br/pjeconsulta/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?idProcessoDocumento=da219f0e2fc032ff88fd63875f3f1214. Acesso em: maio. 2024).
PIRES, R. R. C. Um campo organizacional de comunidades terapêuticas no Brasil?: dos processos de convergência e suas implicações às clivagens emergentes. In: SANTOS, M. P. G. dos. Comunidades terapêuticas: temas para reflexão. Rio de Janeiro: IPEA, 2018. p. 133-166. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/9462/1/Um%20campo%20organizacional.pdf. Acesso em: mar. 2024.
SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Agravo de Instrumento nº 2279043-65.2023.8.26.0000. Ementa: Dependente Químico - Internação Compulsória em Comunidade Terapêutica - Transferência para Tratamento em Hospital de Saúde Mental - Relatório Médico que Atesta Comportamento Agressivo - Risco - Preservação da Saúde do Paciente e Incolumidade da Sociedade - Tutela Recursal Confirmada até que Laudo Médico Circunstanciado, a Ser Produzido no Curso da Demanda, Indique Ser Outro o Tratamento Adequado - Agravo Provido. Relator: Joel Birello Mandelli. Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público. Foro de Pedregulho - Vara Única. Data do Julgamento: 11/03/2024. Data de Registro: 11/03/2024.
SÃO PAULO (Estado). Poder Judiciário. Tribunal Regional Eleitoral da 3ª Região. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0016133-39.2016.4.03.0000/SP, ACP nº 00149921820164036100. Ementa: agravo de instrumento. Processual civil. Ação civil pública. Regulamentação das comunidades terapêuticas. Resolução CONAD Nº 01/2015. LEI Nº 11.343/2006 com a redação dada pela LEI Nº 13.840/2019 [...]. São Paulo: TRF, 2019. Disponível em: https://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/7286477. Acesso em: maio. 2024.
