Políticas judiciárias das demandas de saúde e o respeito à bioética

Resumo

O artigo reflete a pesquisa científica realizada sobre os princípios da Bioética e seus efeitos no nosso sistema jurídico. Sob o prisma da judicialização da saúde, o trabalho conclui que as políticas judiciárias instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça desde 2010, em especial, construídas com o apoio do FONAJUS – Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, nova denominação para o Fórum Nacional da Saúde, e dos Comitês Estaduais Interinstitucionais, têm propiciado a aplicação da medicina baseada em evidências (MBE), assim como as notas técnicas e pareceres emitidos pelos NATJUS e o E-NATJUS têm garantido que os magistrados profiram suas decisões, quando solicitados, de natureza liminar ou de mérito, com respeito à lei, à ciência e aos princípios da Bioética, da dignidade e do direito à saúde do cidadão que busca o Judiciário.