O direito administrativo global e seu potencial para a formação de uma rede regulatória transnacional na temática da saúde

Autores

  • Valter Shuenquener de Araujo Juiz Federal

Palavras-chave:

Direito Administrativo Global, Organismos multilaterais, Redes de cooperação regulatória, Judicialização da saúde, Medicamentos.

Resumo

O texto apresenta alguns dos desafios a serem enfrentados pelo atual modelo internacional de criação de normas jurídicas por meio das tradicionais ferramentas do Direito Internacional e aponta a necessidade de desenvolvimento do Direito Administrativo Global como  instrumento para o incremento da legitimidade das decisões do espaço jurídico global. A análise é feita com foco na temática da saúde e aborda o trabalho desenvolvido pelo CNJ na criação de uma rede regulatória plural nessa matéria. A dificuldade ensejadora da inefetividade de variadas normas produzidas no seio de organismos multilaterais justifica o incentivo ao aprimoramento de institutos desse novo ramo do Direito Administrativo focado em temas de interesse transnacional. O artigo sustenta, assim, a possibilidade de incremento do ambiente decisório estatal e internacional em relação à temática da saúde por meio de redes de regulação transnacionais que contemplem a participação dos principais stakeholders no tema. A metodologia da pesquisa foi bibliográfica e a análise do tema se deu de forma descritiva e crítica em relação ao modelo existente.

Arquivos adicionais

Publicado

2023-06-30

Como Citar

SHUENQUENER DE ARAUJO, V. O direito administrativo global e seu potencial para a formação de uma rede regulatória transnacional na temática da saúde. Revista de Direito da Saúde Comparado, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 35-47, 2023. Disponível em: //periodicos.unisa.br/index.php/direitosaude/article/view/486. Acesso em: 28 maio. 2024.