Os Certificados Complementares de Protecção após o Regulamento (UE) 2019/933 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2019

Autores

  • Pedro Caridade de Freitas Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Palavras-chave:

Certificados complementares de protecção, Excepção de fabrico, Armazenamento

Resumo

Com o presente estudo é analisado o regime jurídico dos certificados complementares de protecção, regulados no Código de Propriedade Industrial e no Regulamento (CE) n.º 469/2009, 6 de maio de 2009. Procede-se a uma análise sumária da aplicação da alínea a) do artigo terceiro do referido Regulamento. É ainda analisada a alteração introduzida nos certificados complementares de protecção pelo Regulamento (EU) 2019/933, que aprova uma excepção em matéria de fabrico para exportação e armazenamento de medicamentos genéricos.

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Publicado

2023-06-30

Como Citar

CARIDADE DE FREITAS, P. Os Certificados Complementares de Protecção após o Regulamento (UE) 2019/933 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2019 . Revista de Direito da Saúde Comparado, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 21-34, 2023. Disponível em: //periodicos.unisa.br/index.php/direitosaude/article/view/485. Acesso em: 28 maio. 2024.