A concessão judicial de medicamentos órfãos e a relativização da decisão do Supremo Tribunal Federal RE 566471 (Tema 6)
DOI:
https://doi.org/10.56242/direitodasaudecomparado.2026.5.8.107-124Palavras-chave:
Doenças raras, Alta evidência, Relavitização, Medicamentos órfãos, Tema 6 (STF)Resumo
O artigo examina o Tema 6 do Supremo Tribunal Federal que define os critérios de concessão judicial de medicamentos, especificamente, a exigência de respaldo de alta evidência, quando envolver o pedido de medicamentos órfãos pelo grupo de pessoas com doenças raras. Para tanto, examina o processo de recomendação pela Agência de Tecnologia em Saúde – CONITEC, a fim de comparar o nível de evidência exigidos pelo Tema 6 com os parâmetros aceitos pelo órgão em questão. A comparação resultou que existe uma distância considerável entre o nível pretendido pela decisão em relação ao aceito pela Agência de Tecnologia em Saúde. Destarte, conclui que a exigência do Tema 6 é pouco sensível às pessoas com doenças raras, pois está impondo ao grupo um parâmetro que nem a própria CONITEC exige, o que torna praticamente inviável o êxito das demandas propostas pelos indivíduos em questão e que, por isso, o Tema 6 deve ser relativizado quando envolver a concessão de medicamentos órfãos.
Referências
AQUINO, Fábio Oliveira; SILVA, Ricardo Eccard; NOVAES, Maria Rita. Políticas públicas para doenças raras no Brasil: caminho regulatório, desafios na pesquisa e acesso a medicamentos órfãos. Journal of Hospital Pharmacy and Health Services (JHPHS), v. 16, n. 3, 2025. DOI: 10.30968/jhphs.2025.163.1300. Disponível em: jhphs.org. Acesso em: 20 jan. 2026.
BIGLIA, Luiza Vasconcelos et al. Incorporações de medicamentos para doenças raras no Brasil: é possível acesso integral a estes pacientes? Ciência & Saúde Coletiva, v. 26, n. 11, p. 5547-5560, nov. 2021. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csc/a/FwmJkgYLBjC9sBc4mTsXTFM/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 5 fev. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 566.471/RN. Relator: Min. Marco Aurélio. Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso. Julgado em 11 mar. 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br Acesso em: 01 dez. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação 75.188 Distrito Federal. Reclamante: União. Reclamado: Juiz Federal da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Beneficiário: C. C. N. Relator: Min. Gilmar Mendes, 31 de janeiro de 2025. Disponível em: https://portal.stf.jus.br. Acesso em: 02 jan. 2026, p. 20-21.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Reclamação 68.709 Medida Cautelar-Referendo Distrito Federal. Relator: Min. Gilmar Mendes, 24 de fevereiro de 2025a. Disponível em: https://portal.stf.jus.br. Acesso em: 02 jan. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 199, de 30 de janeiro de 2014. Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2014. Disponível em: Portal da Saúde. Acesso em: 2 fev. 2026.
BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 9.299, de 07 de dezembro de 2017. Dispõe sobre os direitos de pessoas diagnosticadas com doenças graves e raras, deveres do Sistema Único de Saúde, medicamentos órfãos e incentivos à sua produção e pesquisa. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2017. Disponível em: Câmara dos Deputados. Acesso em: 07 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Biotina para o tratamento da deficiência de biotinidase. Relatório de Recomendação nº 6. Brasília: Ministério da Saúde, 2012. Disponível em: http://antigo-conitec.saude.gov.br/images/Incorporados/Biotina-final.pdf. Acesso em: 08 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Anemia na Doença Renal Crônica (Alfaepoetina). Relatório de Recomendação nº 230. Brasília: Ministério da Saúde, 2017a. Disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2017/relatorio_pcdt_anemiairc_alfaepoetina_230.pdf. Acesso em: 8 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Laronidase como terapia de reposição enzimática na mucopolissacaridose tipo I. Relatório de Recomendação nº 293. Brasília: Ministério da Saúde, 2017b. Disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2017/relatorio_laronidase_mpsi_final_293_2017.pdf. Acesso em: 7 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Fumarato de dimetila para o tratamento da esclerose múltipla remitente recorrente após falha com betainterferona ou acetato de glatirâmer. Relatório de Recomendação nº 306. Brasília: Ministério da Saúde, 2017c. Disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2017/relatorio_fumarato_de_dimetila_esclerose_multipla_286_2017_final.pdf. Acesso em: 6 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Idursulfase como terapia de reposição enzimática na mucopolissacaridose tipo II. Relatório de Recomendação nº 311. Brasília: Ministério da Saúde, 2017d. Disponível em: http://antigo-conitec.saude.gov.br/images/Relatorios/2017/Relatorio_Idursulfase_MPS_II_final.pdf. Acesso em: 4 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Alfaelosulfase para o tratamento da mucopolissacaridose tipo IV A. Relatório de Recomendação nº 411. Brasília: Ministério da Saúde, dezembro de 2018. Disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2018/relatorio_alfaelosulfase_mps_iva.pdf. Acesso em: 30 dez. 2025.
BRASIL. Ministério da Saúde. Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Galsulfase para o tratamento da mucopolissacaridose tipo VI. Relatório de Recomendação nº 412. Brasília: Ministério da Saúde, dezembro 2018a. Disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2018/relatorio_galsulfase_mps_vi.pdf. Acesso em: 30 dez. 2025.
BRASIL. Ministério da Saúde. Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Eculizumabe para o tratamento da Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN). Relatório de Recomendação nº 413. Brasília: Ministério da Saúde, 2018b. Disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2018/relatorio_eculizumabe_hpn.pdf. Acesso em: 7 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Burosumabe para o tratamento de hipofosfatemia ligada ao cromossomo X em adultos e crianças. Relatório de Recomendação nº 594. Brasília: Ministério da Saúde, 2021. Disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2021/20210222_relatorio_594_burosumabe_hlx_hmv.pdf. Acesso em: 6 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Alentuzumabe para tratamento de pacientes com esclerose múltipla remitente recorrente com características comparáveis aos critérios de tratamento com natalizumabe conforme o estabelecido no PCDT. Relatório de Recomendação nº 609. Brasília: Ministério da Saúde, 2021a. Disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2021/20210429_relatorio_609_alentuzumabe_emrr.pdf. Acesso em: 4 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Alfacerliponase para tratamento da lipofuscinose ceroide neuronal tipo 2 (CLN2). Relatório de Recomendação nº 706. Brasília: Ministério da Saúde, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2022/20220425_relatorio_706_alfacerliponase_cln2_pos_audiencia.pdf. Acesso em: 4 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Risdiplam para o tratamento de atrofia muscular espinhal (AME) tipo II e III. Relatório de Recomendação nº 710. Brasília: Ministério da Saúde, fev. 2022a. Disponível em: file:///C:/Users/admintrt9a/Downloads/20220314_Relatorio_710_risdiplam_AMEtipoIIeIII.pdf. Acesso em: 04 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Isavuconazol para tratamento de consolidação em pacientes com mucormicose. Relatório de Recomendação nº 745. Brasília: Ministério da Saúde, fev. 2022b. Disponível em: https://www.gov.br/conitec/ptbr/midias/relatorios/2022/20220728_relatorio_isavuconazol_mucormicose_final_745_2022-1.pdf. Acesso em: 15 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Onasemnogeno abeparvoveque para o tratamento de atrofia muscular espinhal (AME) tipo I em pacientes pediátricos com até 6 meses de idade. Relatório de Recomendação nº 793. Brasília: Ministério da Saúde, 2022c. Disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/portaria/2022/20221207_relatorio_zolgensma_ame_tipo_i_793_2022.pdf. Acesso em: 4 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Alfagalsidase para o tratamento da doença de Fabry clássica em pacientes a partir dos sete anos de idade. Relatório de Recomendação nº 803. Brasília: Ministério da Saúde, 2023. Disponível em: file:///C:/Users/admintrt9a/Downloads/20230522_Relatorio_803_alfagalsidase_doen%C3%A7a_de_fabry.pdf. Acesso em: 4 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Elexacaftor/Tezacaftor/Ivacaftor para o tratamento de pacientes com fibrose cística com 6 anos de idade ou mais com ao menos uma mutação F508del no gene regulador de condução transmembrana de fibrose cística (CFTR). Relatório de Recomendação nº 834. Brasília: Ministério da Saúde, 2023a. Disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2023/20230906Relatorio844elexacaftor_tezacaftor_ivacaftor.pdf. Acesso em: 8 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Lenalidomida em combinação com rituximabe para pacientes com linfoma folicular previamente tratados. Relatório de Recomendação nº 844. Brasília: Ministério da Saúde, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2024/lenalidomida-em-combinacao-com-rituximabe-para-pacientes-com-linfoma-folicular-previamente-tratados/view. Acesso em: 8 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Ustequinumabe para o tratamento de pacientes com doença de Crohn ativa moderada a grave. Relatório de Recomendação nº 864. Brasília: Ministério da Saúde, 2024a. Disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2024/20240123_relatorio_864_ustequinumabe.pdf. Acesso em: 7 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Alfaepoetina para o tratamento de pacientes com doença falciforme apresentando declínio da função renal e piora dos níveis de hemoglobina. Relatório de Recomendação nº 874. Brasília: Ministério da Saúde, 2024b. Disponível em: www.gov.br. Acesso em: 8 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Ravulizumabe para o tratamento da hemoglobinúria paroxística noturna. Relatório de Recomendação nº 875. Brasília: Ministério da Saúde, 2024c. Disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2024/20240307_Relatorio_875_ravulizumabe_HPN.pdf. Acesso em: 7 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Infliximabe por via subcutânea para o tratamento de pacientes com doença de Crohn moderada a grave que tiveram resposta inadequada às terapias convencionais, com fístula perianal complexa. Relatório de Recomendação nº 894. Brasília: Ministério da Saúde, 2024d. Disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2025/relatorio-de-recomendacao-com-decisao-final-no-894-infliximabe. Acesso em: 7 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Tafamidis 61mg no tratamento de pacientes com cardiopatia amiloide associada à transtirretina (selvagem ou hereditária), classe NYHA II e III acima de 60 anos de idade. Relatório de Recomendação nº 899. Brasília: Ministério da Saúde, 2024e. Disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2024/tafamidis-61-mg-no-tratamento-de-pacientes-comcardiopatia-amiloide-associada-a-transtirretina-selvagem-ou-hereditaria-classe-nyha-ii-e-ii-acima-de-60-anos-de-idade. Acesso em: 7 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Pamoato de pasireotida para o tratamento de pacientes com acromegalia sem controle bioquímico após uso de ligantes do receptor de somatostatina de primeira geração. Relatório de Recomendação nº 904. Brasília: Ministério da Saúde, 2024f. Disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2024/pamoato-de-pasireotida-para-o-tratamento-de-pacientes-com-acromegalia. Acesso em: 8 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Betadinutuximabe para o tratamento do neuroblastoma de alto risco (HRNB) na fase de manutenção. Relatório de Recomendação nº 934. Brasília: Ministério da Saúde, 2024g. Disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/avaliacao-de-tecnologias-em-saude/recomendacoes-da-conitec. Acesso em: 7 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Ponatinibe para tratamento de resgate de pacientes com leucemia mieloide crônica em que houve falha aos inibidores de tirosina quinase de segunda geração. Relatório de Recomendação nº 960. Brasília: Ministério da Saúde, 2025b. Disponível em: file:///C:/Users/admintrt9a/Downloads/20250203_Relat%C3%B3rio_T%C3%A9cnico_960_Ponatinibe_LMC.pdf. Acesso em: 8 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Deferiprona para o tratamento da sobrecarga de ferro em pacientes com doença falciforme. Relatório de Recomendação nº 965. Brasília: Ministério da Saúde, 2025c. Disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2025/relatorio-de-recomendacao-no-965-deferiprona-para-o-tratamento-a-sobrecarga-de-ferro-em-pacientes-com-doenca-falciforme. Acesso em: 7 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Blinatumomabe para pacientes adultos com leucemia linfoblástica aguda de células B, cromossomo Philadelphia negativo, com doença residual mínima positiva, que atingiram a remissão completa, conforme Protocolo do Ministério da Saúde. Relatório de Recomendação nº 1014. Brasília: Ministério da Saúde, 2025d. Disponível em: www.gov.br. Acesso em: 7 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Delandistrogeno moxeparvoveque para pacientes deambuladores de 4 a 7 anos de idade com diagnóstico de Distrofia Muscular de Duchenne. Relatório de Recomendação nº 1028. Brasília: Ministério da Saúde, 2025e. Disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2025/relatorio-de-recomendacao-no-1028-delandistrogeno-moxeparvoveque. Acesso em: 8 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Larotrectinibe para pacientes pediátricos com tumores sólidos localmente avançados ou metastáticos positivos para fusão do gene NTRK. Relatório de Recomendação nº 1031. Brasília: Ministério da Saúde, 2025f. Disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2025/relatorio-final-1031-larotrectinibe-tumores-solidos-pediatrico. Acesso em: 4 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Emicizumabe para o tratamento profilático de pacientes com hemofilia A grave ou com nível de atividade de fator VIII inferior a 2%, sem anticorpos inibidores do fator VIII, com até 6 anos de idade no início do tratamento. Relatório de Recomendação nº 1062. Brasília: Ministério da Saúde, 2025g. Disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2025/relatorio-de-recomendacao-no-1062-emicizumabe/view. Acesso em: 7 fev. 2026.
BRASIL. BRASIL. Ministério da Saúde. Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Asciminibe para o tratamento de pacientes adultos com Leucemia Mieloide Crônica cromossomo Philadelphia positivo, em fase crônica, previamente tratados com dois ou mais inibidores da tirosina quinase (ITQs). Relatório de Recomendação nº 1065. Brasília: Ministério da Saúde, 2026. Disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2026/relatorio-final/relatorio-de-recomendacao-no-1065-asciminibe-para-o-tratamento-de-pacientes-adultos-com-leucemia-mieloide-cronica. Acesso em: 7 fev. 2026, p. 28-30.
CHRISTOVÃO, Francisco. Doenças raras: Interpretação sistêmica das súmulas vinculantes 60 e 61. Migalhas, [S. l.], 7 jul. 2025. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-direito-medico-e-bioetica/434074/doencas-raras-interpretacao-sistemica-das-sumulas-vinculantes-60-e-61. Acesso em: 01 jan. 2026.
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. Orphan Drug Act of 1983. Pub. L. No. 97-414, 96 Stat. 2049. Promulgada em 4 jan. 1983. Disponível em: www.govinfo.gov. Acesso em: 20 jan. 2026.
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. Rare Diseases Act of 2002. Public Law 107-280, 116 Stat. 1988. Washington, DC, 6 nov. 2002. Disponível em: Congress.gov. Acesso em: 2 fev. 2026.
FEDERHEN, A. et al. Pesquisa clínica e doenças raras: a situação no Brasil. Jornal Brasileiro de Economia da Saúde, v. 6, supl. 1, p. 17-23, 2014. Disponível em: https://www.jbes.com.br/index.php/jbes/article/view/363. Acesso em: 20 jan. 2026.
GALVÃO, Cristina Maria. Níveis de evidência. Acta Paulista de Enfermagem, São Paulo, v. 19, n. 2, p. v-vii, abr./jun. 2006.
JAPÃO. Law nº 27 of 1993 and Law nº 89 of 1993: Amendment to the Pharmaceutical Affairs Law. Tóquio: National Diet of Japan, 1993. Disponível em: Japanese Law Translation. Acesso em: 02 fev. 2026.
MIKAMI Koichi. Orphans in the Market: The History of Orphan Drug Policy. Soc Hist Med. 2019 Aug; 32(3):609-630. Doi: 10.1093/shm/hkx098. Epub 2017 Nov 27. PMID: 31384102; PMCID: PMC6664588.
MIKAMI Koichi . «A historical analysis of the policy on intractable diseases in Japan and its peculiarity». Dynamis: Acta Hispanica ad Medicinae Scientiarumque Historiam Illustrandam, 2022, vol. 42, núm. 2, p. 397-21, https://raco.cat/index.php/Dynamis/article/view/417917.
OGAÇA, Anderson Ricardo. O STF e a judicialização da saúde: a ascensão das evidências científicas como paradigma jurídico. Revista Jurídica Gralha Azul - TJPR, [S. l.], v. 1, n. 29, 2025. DOI: 10.62248/hxk55190. Disponível em: https://revista.tjpr.jus.br/gralhaazul/article/view/265. Acesso em: 4 fev. 2026.
REINO UNIDO. Medicines and Healthcare products Regulatory Agency. Policy on Rare Disease Therapies and Regulatory Considerations in the UK. Londres: MHRA, 2 nov. 2025. Disponível em: www.gov.uk. Acesso em: 8 fev. 2026.
SEPODES, B.; MOTA-FILIPE, H. Doenças Raras e Medicamentos Órfãos. Acta Farmacêutica Portuguesa, v. 2, n. 1, p. 59-62, 2013. Disponível em: https://actafarmaceuticaportuguesa.com/index.php/afp/article/view/16. Acesso em: 2 fev. 2026.
TANG M, YANG Y, YE Z, SONG P, Jin C, KANG Q, HE J. Release and impact of China's "Second List of Rare Diseases". Intractable Rare Dis Res. 2023 Nov;12(4):251-256. Doi: 10.5582/irdr.2023.01086. PMID: 38024584; PMCID: PMC10680157.
UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (CE) n.º 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos. Jornal Oficial das Comunidades Europeias, L 18/1, 22 jan. 2000. Disponível em: eur-lex.europa.eu. Acesso em: 01 jan. 2026.
Arquivos adicionais
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2026 Revista de Direito da Saúde Comparado
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
