A importância do monitoramento da judicialização na promoção das políticas públicas relativas à saúde

Resumo

A saúde, no Brasil, é garantida constitucionalmente através do desenvolvimento de políticas econômicas e sociais que visam à redução dos riscos de agravos e doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços públicos de saúde. Embora exista definição acerca das responsabilidades dos entes na organização, execução e regulação dos serviços de saúde, nos últimos anos vem ocorrendo aumento da judicialização da saúde, fenômeno por meio do qual o Poder Judiciário é acionado para garantir direitos assegurados. Este estudo se propôs a caracterizar os processos novos judicializados entre janeiro de 2020 e janeiro de 2023 considerando a litigiosidade por assunto, a partir do painel de monitoramento da judicialização da saúde. Identificou-se maior número de processos no Direito da Saúde Pública, cujo pedido se refere ao fornecimento de Medicamentos e Tratamento Médico/Hospitalar. A integralidade da assistência à saúde, enquanto direito constitucional, ainda não está ao alcance de grande parte dos brasileiros e a judicialização pode representar a única forma de acesso. Por outro lado, pode significar a desestruturação de um sistema que já não consegue responder às demandas de saúde apresentadas pela população.