A ausência do registro civil para crianças e adolescentes e a impossibilidade de garantir o acesso aos direitos

Resumo

O presente trabalho tem como propósito realizar uma análise aprofundada sobre a problemática do sub-registro de crianças e adolescentes no Brasil, destacando a inexistência dos direitos que deveriam ser assegurados a eles, resultante da carência de documentação básica. A pesquisa foi conduzida por meio de revisão bibliográfica, abordando a perspectiva de autores que enfocam a importância social do cumprimento desses direitos, bem como as implicações sociais, econômicas e jurídicas desse contexto. O artigo visa esclarecer a urgência da erradicação da ausência de registro civil nesse grupo social, apresentando medidas e implementações de políticas públicas que estão mapeando esses casos. Isso permite o acesso a programas sociais e aos direitos fundamentais que devem ser garantidos a todo cidadão brasileiro. Destaca-se, portanto, o papel crucial do Estado, da sociedade e das famílias na proteção da criança e do adolescente, reforçando a necessidade de ações coordenadas para superar essa problemática e garantir plenitude aos direitos desses jovens cidadãos.