LIMITES ÉTICO-JURÍDICOS DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA PRÁTICA MÉDICA

UMA ANÁLISE BIOÉTICA E NORMATIVA

Resumo

Examina os limites éticos e jurídicos da aplicação da inteligência artificial (IA) na prática médica, que una eficiência tecnológica sem agredir direitos fundamentais. Trata-se de estudo teórico-normativo, com base em pesquisa bibliográfica e documental, que articula fundamentos da bioética (autonomia, beneficência, não maleficência e justiça) ao ordenamento brasileiro (CF/88, LGPD, CDC e Código de Ética Médica), além de análise comparada entre o AI Act da União Europeia e o modelo regulatório do FDA nos Estados Unidos. Identifica riscos clínicos e jurídicos decorrentes de opacidade decisória, vieses algorítmicos e automation bias, bem como lacunas na distribuição de responsabilidades entre médico, instituição e desenvolvedor. Demonstra que o uso de IA em saúde deve permanecer como apoio à decisão clínica, sob supervisão humana obrigatória, transparência e rastreabilidade. Propõe diretrizes de conformidade: governança e auditoria algorítmica, gestão de vieses, direito de informação e de revisão humana, registros de uso e responsabilidade proporcional e compartilhada. Conclui ser imprescindível marco regulatório setorial no Brasil que assegure explicabilidade, proteção de dados sensíveis e segurança do paciente, preservando a dignidade humana e a autonomia na relação médico-paciente.