LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

UMA ANÁLISE DO SEU CONTEXTO E DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N° 14.230/2021

Resumo

A pesquisa tem como objetivo analisar os principais impactos da alteração da Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) trazida pela Lei n° 14.230/2021, como a responsabilização apenas dos atos de improbidade administrativa praticados com dolo, ou seja, com intenção de se alcançar o resultado ilícito das condutas tipificadas nos artigos 9°, 10 e 11 da referida lei, além de deixar de responsabilizar as ações ou omissões decorrentes de divergência na interpretação da lei, dentre outras alterações de grande relevância para o ordenamento jurídico e para o interesse social. Outro ponto a ser analisado será o Acordo de Não Persecução Civil para entender se é um mecanismo eficaz para enfrentar os casos de improbidade Administrativa ou se representa um risco na responsabilização destes atos.