de Almeida Magalhães Serrano M. Direito à saúde e tabagismo: impactos no sistema público e danos coletivos: papel do judiciário. Rev. Direito da Saúde Comp. [Internet]. 1º de julho de 2025 [citado 4º de julho de 2025];4(6):93-115. Disponível em: //periodicos.unisa.br/index.php/direitosaude/article/view/795