de Almeida Magalhães Serrano, M. (2025). Direito à saúde e tabagismo: impactos no sistema público e danos coletivos: papel do judiciário. Revista De Direito Da Saúde Comparado, 4(6), 93-115. https://doi.org/10.56242/direitodasaudecomparado;2025;4;6;93-115